Ementa
ida Rejane Budiski Herculani e Andressa Paula Budiski Bormann aceitaram a proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (p. 105-106). Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovantes juntados nos autos da acusada Andressa Paula Budiski Bormann (p.121, 124 e 127), e da acusada Elida Rejane Budiski Herculani (p. 122, 125 e 128). Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, § 3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade do acusado relativamente ao presente caso. Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95). No tocante ao objeto aprendido, a saber, 21 cópias de prints, deixo de dar-lhe destinação, visto que constante no bojo do TCO. Publique-se.