Ementa
Diante do exposto: 1. Homologo o acordo parcial celebrado entre Rosinete Maria da Silva, Letícia Vieira da Silva e Sociedade Integrada de Assistência Social de Fátima do Sul - SIAS, constante das p. 1.132/1.140, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, sem extinção imediata do cumprimento de sentença. 2. Determino a suspensão dos atos executivos em relação à SIAS durante o regular cumprimento do parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC. Considerando que já transcorreram os vencimentos iniciais previstos no acordo, intime-se a SIAS para, em cinco dias, comprovar o pagamento das parcelas vencidas até esta data, caso os respectivos comprovantes ainda não tenham sido juntados. Comprovado o inadimplemento nas condições previstas no instrumento, ficará afastada a suspensão, podendo as exequentes requerer o prosseguimento da execução pelo saldo exigível, mediante demonstrativo atualizado e abatimento dos pagamentos realizados. 3. Consigno que o acordo não modifica a obrigação da CASSEMS estabelecida no título executivo, tampouco lhe impõe o valor transacional convencionado com a SIAS. Durante o adimplemento pontual do acordo, deverá ser observada a cláusula que prevê a abstenção de novos atos constritivos contra a CASSEMS relativamente ao principal abrangido pela transação. Todos os pagamentos efetuados por qualquer das devedoras deverão ser imputados à obrigação comum, vedada a cobrança em duplicidade. Integralmente satisfeito o principal objeto do acordo, a quitação aproveitará a ambas as executadas, respeitados os limites da transação e do título executivo. 4. Rejeito o pedido de restituição de R$ 4.880,12 formulado pela CASSEMS às p. 1.120/1.123, reconhecendo sua responsabilidade solidária pela integralidade dos honorários fixados no acórdão, na forma do art. 87, § 2º, do CPC, além da majoração recursal especificamente imposta em seu desfavor. 5. Reconheço a quitação integral dos honorários sucumbenciais exigidos no demonstrativo executivo, no valor de R$ 11.224,64, considerando o depósito realizado pela CASSEMS e a concordância expressa de seu titular, manifestada à p. 1.142, inclusive quanto à dispensa da diferença de atualização indicada naquela manifestação. 6. Declaro que o depósito de R$ 58.098,57 realizado pela CASSEMS constitui pagamento parcial do principal da condenação, não produzindo, isoladamente, efeito de quitação integral da obrigação. 7. Defiro o levantamento dos valores depositados pela CASSEMS, devendo o cartório, após a preclusão da presente decisão, providenciar a expedição dos respectivos alvarás: a) R$ 29.049,29 em favor de Rosinete Maria da Silva; b) R$ 29.049,28 em favor de Letícia Vieira da Silva, observada a identificação constante dos autos; c) R$ 11.224,64 em favor do advogado César Augusto Silva Duarte, OAB/MS n.º 21.067, titular do crédito honorário, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Eventuais rendimentos das contas judiciais de
Inteiro teor
Diante do exposto: 1. Homologo o acordo parcial celebrado entre Rosinete Maria da Silva, Letícia Vieira da Silva e Sociedade Integrada de Assistência Social de Fátima do Sul - SIAS, constante das p. 1.132/1.140, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, sem extinção imediata do cumprimento de sentença. 2. Determino a suspensão dos atos executivos em relação à SIAS durante o regular cumprimento do parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC. Considerando que já transcorreram os vencimentos iniciais previstos no acordo, intime-se a SIAS para, em cinco dias, comprovar o pagamento das parcelas vencidas até esta data, caso os respectivos comprovantes ainda não tenham sido juntados. Comprovado o inadimplemento nas condições previstas no instrumento, ficará afastada a suspensão, podendo as exequentes requerer o prosseguimento da execução pelo saldo exigível, mediante demonstrativo atualizado e abatimento dos pagamentos realizados. 3. Consigno que o acordo não modifica a obrigação da CASSEMS estabelecida no título executivo, tampouco lhe impõe o valor transacional convencionado com a SIAS. Durante o adimplemento pontual do acordo, deverá ser observada a cláusula que prevê a abstenção de novos atos constritivos contra a CASSEMS relativamente ao principal abrangido pela transação. Todos os pagamentos efetuados por qualquer das devedoras deverão ser imputados à obrigação comum, vedada a cobrança em duplicidade. Integralmente satisfeito o principal objeto do acordo, a quitação aproveitará a ambas as executadas, respeitados os limites da transação e do título executivo. 4. Rejeito o pedido de restituição de R$ 4.880,12 formulado pela CASSEMS às p. 1.120/1.123, reconhecendo sua responsabilidade solidária pela integralidade dos honorários fixados no acórdão, na forma do art. 87, § 2º, do CPC, além da majoração recursal especificamente imposta em seu desfavor. 5. Reconheço a quitação integral dos honorários sucumbenciais exigidos no demonstrativo executivo, no valor de R$ 11.224,64, considerando o depósito realizado pela CASSEMS e a concordância expressa de seu titular, manifestada à p. 1.142, inclusive quanto à dispensa da diferença de atualização indicada naquela manifestação. 6. Declaro que o depósito de R$ 58.098,57 realizado pela CASSEMS constitui pagamento parcial do principal da condenação, não produzindo, isoladamente, efeito de quitação integral da obrigação. 7. Defiro o levantamento dos valores depositados pela CASSEMS, devendo o cartório, após a preclusão da presente decisão, providenciar a expedição dos respectivos alvarás: a) R$ 29.049,29 em favor de Rosinete Maria da Silva; b) R$ 29.049,28 em favor de Letícia Vieira da Silva, observada a identificação constante dos autos; c) R$ 11.224,64 em favor do advogado César Augusto Silva Duarte, OAB/MS n.º 21.067, titular do crédito honorário, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Eventuais rendimentos das contas judiciais deverão acompanhar os respectivos valores levantados, observada a proporcionalidade cabível. 8. Reconheço o recolhimento da taxa judiciária de R$ 2.174,87 pela CASSEMS, conforme comprovante e certidão constantes dos autos, não havendo necessidade de nova cobrança dessa parcela. Após as providências, mantenha-se o cumprimento de sentença em andamento exclusivamente para fiscalização do acordo e apreciação de eventual requerimento relacionado ao saldo ainda exigível, observadas as condições pactuadas.
