Ementa
Ante o exposto: a) acolho em parte mínima os embargos monitórios apenas para ajustar o valor do débito originário, decotando o excesso de R$ 983,61, e, no mais, julgo procedente o pedido formulado na ação monitória, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 702, § 8º, do mesmo Código, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do autor no montante principal de R$ 108.771,91 (cento e oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e um centavos); b) determino que sobre a quantia de R$ 108.771,91 incida correção monetária pelo IPCA/IBGE a contar do vencimento da dívida em 31/03/2026 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulada com juros moratórios legais a partir da mesma data (31/03/2026), fixados com esteio no art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondentes à taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, observado o cômputo zerado em eventual período de taxa negativa; c) reconheço a submissão do crédito principal e de seus consectários ao regime concursal da recuperação judicial da devedora em processamento perante a 1ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR (autos nº 0015002-81.2026.8.16.0194), cabendo ao credor promover a devida inclusão ou retificação do montante no respectivo quadro geral de credores mediante certidão judicial a ser expedida após o trânsito em julgado (art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005); d) determino que a quantia de R$ 14.252,52 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) anteriormente bloqueada via SISBAJUD (fls. 450) permaneça depositada em subconta judicial vinculada a este processo, colocada formalmente à disposição do Juízo da 1ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR (autos nº 0015002-81.2026.8.16.0194), a quem incumbirá deliberar privativamente acerca da destinação patrimonial do valor, indeferindo-se o levantamento pelo autor, a restituição direta à ré e os pedidos formulados pela Caixa Econômica Federal; e) oficie-se de imediato ao Juízo da 1ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, comunicando a prolação da presente decisão e informando a disponibilidade da referida quantia constrita (R$ 14.252,52); f) condeno a ré / embargante, por ter decaído de forma substancial (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.