Ementa
Posto isso, fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para o fim de CONDENAR o requerido, Josiano dos Santos Lima, à obrigação alimentar consistente no custeio de metade das mensalidades escolares dos filhos comuns, Julianny Guerrero dos Santos e Adriano Guerrero dos Santos, a serem pagos todos dia 10 de cada mês, sob pena se responsabilizar pelos encargos/multas decorrente do atraso, mantido, no ademais, o pensionamento fixado nos autos nº 803129-43.2023.8.12.0008. Isento da Taxa Judiciária, diante do que dispõe o art. 24, inciso VI, alínea "g", da Lei 3.779/2009 (menos de dois salários mínimos). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais restam fixados em R$ 1.621,00, diante dos vetores insculpidos no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Resta, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da justiça gratuita. Publique-se.