Ementa
Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para: A) declarar a rescisão dos contratos sob os nºs 289185, 289186, 289187, com o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 473 do Código Civil. Como consequência lógica da rescisão, deverá ser retido o montante pago pelos autores a título de comissão de corretagem, que deverá ser acrescida de correção monetária pelo índice contratualmente previsto, e incidir desde cada desembolso a fim de preservar o valor desembolsado pela parte Requerente, e de juros de mora a partir do trânsito em julgado; Ainda, declaro devida a aplicação da penalidade pevista contratualmente de 50% dos valores pagos em caso de desfazimento do negócio por culpa do comprador, todavia, inexistindo valor desembolsado pelos autores além da comissão de corretagem (já que as partes alegam que foi desembolsado apenas o montante total de R$ 5.989,98), não há valor a ser pago a título de multa convencional, haja vista que a base econômica da pena convencional é justamente o valor que teria sido pago pelos autores. Condeno as partes, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA-E do IBGE). Diante da sucumbência recíproca, a parte Requerida pagará 30% (trinta por cento) das verbas acima, e, dos honorários em favor do patrono da parte Requerente e, a parte Requerente pagará 70% (setenta por cento) das verbas acima, e, dos honorários em favor do patrono da parte Requerida, nos termos do art. 86 do CPC/15. ???Porém, a exigibilidade das verbas acima fica suspensa, diante da concessão da Gratuidade da Justiça em favor da parte Requerente exclusivamente (fls. 276/284). Publique-se.