Ementa
Assim, diante da concordância com a proposta apresentada pelo INSS, homologo o acordo apresentado e prolato sentença, nos termos do artigo 487, inc. III, inc. "b", do Código de Processo Civil. 2. Determino que a Serventia realize as seguintes providências: a) Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. b) Após a juntada da informação da implantação, intime-se a autarquia ré para que implante imediatamente o benefício da parte autora e apresente cálculo do valor devido, expedindo-se, em seguida, a RPV ou o Precatório (principal e honorários de 10%), conforme o caso, nos termos constantes no acordo. Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isento as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.