Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: 1) CONDENAR Willian Ruiz Diaz Ferreira como incurso nas sanções penais do art. 157, § 2º, incisos II, IV e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (Fato I); art. 157, § 2º, incisos II, IV e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (Fato II); art. 157, § 1º, § 2º, incisos II e IV, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (Fato III); art. 16, "caput", da Lei n.º 10.826/2003 (Fato V); art. 244-B, "caput", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Fato VI); e art. 2º, caput, § § 2º, 3º e 4º, incisos I e III, da Lei n.º 12.850/2013 (Fato VII). Quanto ao mencionado réu, reconheço a continuidade delitiva específica entre os Fatos I, II e III, o concurso formal entre os Fatos V e VI, e o concurso material entre os respectivos núcleos delitivos e o Fato VII, nos termos dos arts. 69, 70 e 71, parágrafo único, do Código Penal; 2) CONDENAR Igor Vinicius Brito Ferreira como incurso nas sanções penais do art. 157, § 2º, incisos II, IV e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (Fato I); art. 157, § 2º, incisos II, IV e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (Fato II); e art. 2º, "caput", § § 2º e 4º, incisos I e III, da Lei n.º 12.850/2013 (Fato VII). Em relação ao citado réu, reconheço a continuidade delitiva específica entre os Fatos I e II e o concurso material entre o bloco formado por esses delitos e o Fato VII, nos termos dos arts. 69 e 71, parágrafo único, do Código Penal; 3) ABSOLVER Willian Ruiz Diaz Ferreira da imputação pela prática do delito previsto no art. 244-B, "caput", e § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Fato IV), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e 4) ABSOLVER Adryan Cristoffer Brito Rodrigues das imputações previstas no art. 16, "caput", da Lei n.º 10.826/2003 (Fato V); no art. 244-B, "caput", do ECA (Fato VI); e no art. 2º, "caput", § § 2º e 4º, incisos I e III, da Lei n.º 12.850/2013 (Fato VII), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.