Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, CONDENO a Seguradora ré ao pagamento da quantia de R$ 195.814,83 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e quatorze reais, e oitenta e três centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde a data da contratação do seguro vigente na data do sinistro - em 24/06/2022 (f. 142) (STJ, súmula 632), e acrescida de juros de mora pela SELIC a partir da citação - em 23/05/2023 (f. 166) (sem incidência do IPCA a partir de então), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Por fim, embora acolhido o pedido da autora, havendo resistência da Seguradora ré, entendo que esta se limitou a exercer seu direito de defesa no processo, não vislumbrando conduta processual que caracterize uma das hipóteses do art. 80 do CPC, assim, REJEITO o pedido da parte autora de aplicação de multa por litigância de má-fé (f. 516).