Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002579-09.2026.8.12.0002

Vara / juízo: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados
Publicação: DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ): 5002579-09.2026.8.12.0002

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002579-09.2026.8.12.0002/MS

REQUERENTE : JAYNE MARIN PICETTI

ADVOGADO(A) : MARCOS ALCARA (OAB MS009113)

SENTENÇA

I - Homologo o acordo celebrado entre a parte requerente e o requerido Leandro Augusto Veloso (evento 17), cujos termos fazem parte integrante desta sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto este processo em relação a Leandro Augusto Veloso, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Às baixas e providências necessárias. II - Prossiga-se o feito em relação ao requerido Detran/MS. Assim, considerando o decurso do prazo para apresentação de contestação, bem como o pleito de julgamento antecipado efetuado pela requerente (evento 25), remetam-se os autos a um dos juízes leigos para sentença. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002579-09.2026.8.12.0002/MS REQUERENTE : JAYNE MARIN PICETTI ADVOGADO(A) : MARCOS ALCARA (OAB MS009113) SENTENÇA I - Homologo o acordo celebrado entre a parte requerente e o requerido Leandro Augusto Veloso (evento 17), cujos termos fazem parte integrante desta sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto este processo em relação a Leandro Augusto Veloso, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Às baixas e providências necessárias. II - Prossiga-se o feito em relação ao requerido Detran/MS. Assim, considerando o decurso do prazo para apresentação de contestação, bem como o pleito de julgamento antecipado efetuado pela requerente (evento 25), remetam-se os autos a um dos juízes leigos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.