Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, c/c arts. 748, 750, I, 751 e 761 do CPC/73 (art. 1.052 do CPC/15), para declarar a insolvência civil de Kerson Nantes, com os efeitos do art. 751 do CPC/73: vencimento antecipado de suas dívidas, arrecadação de seus bens penhoráveis presentes e futuros e execução por concurso universal de credores; (b) O devedor perde o direito de administrar seus bens e de dispor deles até a liquidação total da massa (art. 752 do CPC/73); (c) Determino a arrecadação mensal de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendidos como os rendimentos brutos deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária). Para tanto, oficie-se ao órgão pagador (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, setor de gestão de pessoas) para que efetue o desconto em folha e deposite os valores em subconta judicial vinculada a estes autos, até ulterior deliberação do juízo; (d) Nomeio administrador da massa o credor Evandro Aparecido Rigueira de Souza (art. 761, I, do CPC/73), que deverá assinar termo de compromisso em 24 horas (art. 764 do CPC/73). Em caso de recusa ou inércia, venham conclusos para nomeação de administrador dativo; (e) Expeça-se edital convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 dias, a declaração de crédito acompanhada do respectivo título (art. 761, II, do CPC/73); (f) Oficie-se aos órgãos de registro e ao Cartório Distribuidor para anotação da insolvência, e aos juízos onde tramitem execuções individuais contra o devedor, para remessa a este juízo (art. 762, § 1º, do CPC/73); (g) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se.