Ementa
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por CONECTA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DOURADOS LTDA. em face de JULIANA RODRIGUES BEZERRA, para o fim condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), além das parcelas venci- das ao longo do processo. O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora unicamente pela SELIC, ambos a contar do vencimento de cada débito, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, 397 e 406, todos do Código Civil, e, b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido acessório de aplicação de multa de 2%, por falta de amparo contratual. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o intuito de rediscutir matéria já apreciada ou reexami- nar provas, poderá ser considerada protelatória, ensejando a aplicação da multa pre- vista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme previsto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo MM. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em jul- gado e, em seguida, arquivem-se com as cautelas legais.