Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CASA DO AMORTECEDOR LTDA em face de ITAÚ SEGUROS S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) acolher em parte a preliminar de incorreta qualificação da parte ré, determinando a retificação do polo passivo para ITAÚ SEGUROS S.A., CNPJ 61.557.039/0001-07; (iii) julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento do trânsito em julgado como fato suficiente ao acionamento do seguro, de declaração de exigibilidade da cobertura securitária e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.695,50 (itens b a e da inicial). Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas.