Ementa
ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 927 do Código Civil; e art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: i) reconhecer e declarar a irresponsabilidade da Autora pelas obrigações pertinentes aos contratos que ensejaram os descontos relativos às mensalidades intituladas Mensal Combinaqui, SISDEB Itauportosegur e SISDEB Dental Uni nos valores constantes dos extratos de fls. 12/18, e de eventuais valores descontados no curso da demanda sob a mesma rubrica; ii) condenar o Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para indenização dos danos morais causados à Autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a contar desta data, e acrescido de juros de mora de 1% a partir do evento danoso (data do desconto 54 STJ), até a vigência da Lei nº. 14.905/2024, quando deverá ser observada a variação da Selic, nos termos que prevê o artigo 406, §1°, do Código Civil, até o integral adimplemento; iii) condenar o Réu a restituir à Autora, de uma só vez, os valores descontados em sua conta bancária, sob as rubricas Mensal Combinaqui, SISDEB Itauportosegur e SISDEB Dental Uni ; devolução esta que será calculada de forma simples, em relação aos descontos perpetrados até 30/março/2021, e de forma dobrada, a partir de abril/2021; os quais deverão ser corrigidos monetariamente, pelo IGPM, a partir da data de cada desconto, até a entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024, quando o índice a ser observado será apenas a variação da Selic, nos termos que prevê o artigo 406, §1°, do Código Civil, até o integral adimplemento; iv) verificada a sucumbência recíproca, condenar a Autora, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, e o Réu, na proporção de 30% e 70%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 85, §2º, do CPC, atenta à pouca complexidade desta, tempo e atenção exigidos do profissional para seu patrocínio.