Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELO PERÍODO NOTURNO. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS, DOCUMENTAIS E PERICIAIS. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS E DESCLASSIFICATÓRIAS REJEITADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA VALORAÇÃO. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática dos crimes de violação de domicílio qualificada pelo período noturno (artigo 150, §1º, do Código Penal) e lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (artigo 129, §13, do Código Penal), em contexto de violência doméstica e familiar, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 7 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização mínima por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente a desclassificação dos delitos, a redução da pena-base, o afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, a fixação de regime inicial mais brando e a exclusão ou redução da indenização mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria dos crimes de violação de domicílio qualificada e lesão corporal contra a mulher, mantendo-se a condenação pela prática dos delitos; (ii) estabelecer se as condutas admitem desclassificação para tipos penais menos gravosos; (iii) determinar se a valoração negativa dos antecedentes criminais deve ser afastada na primeira fase da dosimetria; (iv) verificar se a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, concomitantemente à condenação pelo artigo 129, §13, do mesmo diploma, configura bis in idem; (v) definir se o redimensionamento da pena autoriza a alteração do regime inicial de cumprimento; e (vi) estabelecer se deve ser mantida ou reduzida a indenização mínima por danos morais fixada em favor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos crimes de violação de domicílio e lesão corporal encontram respaldo no auto de prisão em flagrante, nos boletins de ocorrência, nas fotografias, no prontuário médico, no laudo pericial e nos depoimentos colhidos nas fases policial e judicial. 4. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, sobretudo quando apresenta coerência, firmeza e encontra confirmação nos demais elementos probatórios, como ocorre no caso concreto. 5. Os depoimentos da vítima e do policial militar, o registro médico e a prova pericial corroboram a narrativa de que o réu ingressou indevidamente na residência da ex-companheira e, em seguida, a agrediu fisicamente. A versão defensiva permanece isolada e não encontra suporte suficiente no conjunto probatório, o que afasta as pretensões absolutórias. 6. A prática do crime de violação de domicílio no período noturno, por volta das 22h, mediante ingresso não autorizado na residência da vítima, seguida de agressões físicas, demonstra a presença das circunstâncias qualificadoras previstas no artigo 150, §1º, do Código Penal, inviabilizando a desclassificação para a modalidade simples. 7. A lesão corporal praticada contra a ex-companheira no contexto de violência doméstica e familiar subsume-se ao artigo 129, §13, do Código Penal. A incidência do tipo penal não exige demonstração autônoma de ódio, discriminação ou menosprezo à condição feminina, pois a violência doméstica e familiar caracteriza a prática do delito por razões da condição do sexo feminino, nos termos da disciplina legal aplicável. 8. A valoração negativa dos antecedentes criminais exige fundamentação idônea e elementos concretos que justifiquem a exasperação da pena-base. A certidão judicial apresenta apenas uma condenação definitiva apta a caracterizar a reincidência, a qual não pode ser utilizada simultaneamente para agravar a pena-base a título de maus antecedentes, sob pena de dupla valoração. As demais anotações não justificam a negativação dessa circunstância judicial. 9. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, deve ser afastada em relação ao crime de lesão corporal previsto no artigo 129, §13, do mesmo diploma, pois o contexto de violência doméstica e familiar já integra a configuração da forma qualificada do delito. Sua nova utilização na segunda fase da dosimetria configura bis in idem. 10. Afastadas a valoração negativa dos antecedentes criminais e a agravante genérica, a pena do crime de lesão corporal deve ser redimensionada para 1 ano de reclusão, correspondente ao mínimo legal previsto na redação aplicável à época dos fatos. Reconhecido o concurso material, as reprimendas são cumuladas, resultando em 1 ano de reclusão e 7 meses de detenção. 11. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, pois a definição do regime não depende exclusivamente do quantum da pena, devendo considerar também a reincidência e as circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A reincidência do apelante justifica a manutenção do regime estabelecido na sentença. 12. A indenização mínima por danos morais encontra amparo nos artigos 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e 91, inciso I, do Código Penal, diante da existência de pedido expresso na denúncia e da observância do contraditório. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fixação da indenização mínima por danos morais dispensa a indicação de quantia específica no pedido, conforme o Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral decorrente da infração é presumido, e o valor de R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima de violência doméstica e familiar, quando coerente e corroborada por elementos testemunhais, documentais e periciais, constitui fundamento idôneo para a manutenção da condenação criminal. 2. A prática de violação de domicílio durante o período noturno, mediante ingresso não autorizado na residência, e violência contra a ofendida, justifica a manutenção da condenação prevista no artigo 150, §1º, do Código Penal. 3. A lesão corporal praticada contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar configura o delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, independentemente da demonstração autônoma de ódio ou menosprezo à condição feminina. 4. A condenação definitiva utilizada para caracterizar a reincidência não pode fundamentar simultaneamente a valoração negativa dos antecedentes criminais, sob pena de bis in idem. 5. A aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal deve ser afastada quando o contexto de violência doméstica e familiar já integra a configuração do delito previsto no artigo 129, §13, do mesmo diploma legal. 6. A reincidência pode justificar a manutenção do regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja redimensionada para patamar inferior ao originalmente fixado. 7. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fixação de indenização mínima por danos morais exige pedido expresso, mas dispensa a indicação de valor específico, sendo o dano moral presumido em razão da própria infração penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLVI, e 93, IX; Código Penal, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, II, f, 69, 91, I, 121, § 2º-A, 129, caput e §§ 9º e 13, e 150, § 1º; Código de Processo Penal, arts. 386, VII, e 387, IV; Lei nº 11.340/2006; Lei nº 14.994/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 179.364/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 07.08.2012; STJ, Tema Repetitivo 983; TJMS, Apelação Criminal nº 0000719-05.2019.8.12.0002, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, 2ª Câmara Criminal, j. 19.11.2019; TJMS, Apelação Criminal nº 0002472-31.2018.8.12.0002, Rel. Des. Dileta Terezinha Souza Thomaz, 3ª Câmara Criminal, j. 15.02.2019; TJPE, Apelação Criminal nº 0000478-65.2024.8.17.5030, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, 4ª Câmara Criminal, j. 29.08.2025.