Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO. GOZO DE FÉRIAS ACUMULADAS AUTORIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Rio Verde de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa. Sustentou-se nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e, no mérito, a existência de dolo específico decorrente da percepção de remuneração sem contraprestação de serviços durante período de afastamento por férias acumuladas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por insuficiência de fundamentação; (ii) saber se restou comprovado o dolo específico necessário à configuração de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresentou fundamentação suficiente ao enfrentar a inexistência de vantagem patrimonial indevida e a ausência de comprovação do dolo específico. 4. A caracterização de ato de improbidade administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, exige a demonstração de dolo específico, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei nº 8.429/1992, conforme o § 2º do art. 1º da LIA e a tese firmada pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral. 5. As provas evidenciam que a Requerida/Apelada usufruiu férias vencidas mediante pedido administrativo formal e autorização da Administração Pública, amparada pela legítima expectativa de licitude da conduta, inexistindo elementos aptos a demonstrar intenção deliberada de obtenção de vantagem ilícita. 6. A ausência de provas robustas acerca da finalidade ilícita e do elemento subjetivo da conduta inviabiliza a incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, vedada a responsabilização fundada em presunções ou responsabilidade objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com o parecer. Tese de julgamento: 1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico previsto no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992. 2. A fruição de férias acumuladas mediante autorização administrativa não caracteriza, por si só, ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. 3. A ausência de prova da intenção deliberada de alcançar resultado ilícito impede a condenação por improbidade administrativa.. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV; 37, caput e § 4º; Lei nº 8.429/1992; Decreto nº 5.687/2006. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no REsp nº 2.136.471/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 09/04/2025; STJ, REsp nº 875.425/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 09/12/2008; TJMS, Apelação Cível nº 0900012-17.2017.8.12.0023, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, 1ª Câmara Cível, j. 02/12/2025; TJMS, Apelação Cível nº 0002704-13.2013.8.12.0004, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, j. 09/10/2025.