Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I) Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado à rediscussão da matéria decidida. II) Não há vício a ser sanado quando o acórdão enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. A discordância quanto à conclusão adotada revela inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de revisão pela via integrativa. III) O julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos apresentados nem a mencionar expressamente cada dispositivo invocado, desde que enfrente as questões relevantes ao julgamento. IV) Embargos rejeitados.