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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0900145-62.2023.8.12.0051

Vara / juízo
Vara Única
Publicação
DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ)
0900145-62.2023.8.12.0051
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e ABSOLVO os réus TALISSON CARVALHO AMARILLA, THALISSON WILLIAN BUHLER DO NASCIMENTO e THIAGO DALL OGLIO DA SILVA, devidamente qualificados, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em relação ao delito previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e ABSOLVO os réus TALISSON CARVALHO AMARILLA, THALISSON WILLIAN BUHLER DO NASCIMENTO e THIAGO DALL OGLIO DA SILVA, devidamente qualificados, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em relação ao delito previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03.