Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. TEMA REPETITIVO 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, reduzindo o crédito exequendo em cinquenta por cento, mas indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da Fazenda Pública Estadual, sob o argumento de ausência de resistência injustificada da exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios de sucumbência em prol da Fazenda Pública quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução decorrente de título judicial anteriormente redefinido pelo Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença orienta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de modo que a deflagração da execução em montante superior ao título judicialmente vigente impõe ao executado a necessidade de patrocinar defesa técnica para afastar a cobrança indevida. 4. A cronologia dos atos demonstra que, antes do início da fase executiva, já havia decisão colegiada desta Corte reduzindo a verba honorária executada pela metade, razão pela qual a instauração do incidente pelo valor originário decorreu de conduta imputável à parte credora. 5. O acolhimento da impugnação que extirpa fração expressiva do crédito vindicado confere inequívoco proveito econômico ao devedor, impondo a condenação da parte exequente ao pagamento de verba honorária proporcional ao valor decotado, em estrita observância à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 410 e às diretrizes do artigo 85 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação cível provido. Tese de julgamento: "O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, impõe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do executado, calculados sobre o montante extirpado do crédito exequendo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I; 90, § 4º; 1.009; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011 (Tema Repetitivo nº 410).