Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1011663-60.2025.8.11.0004. AUTOR: ALBERTE JOSE CUSTODIO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ALBERTE JOSE CUSTODIO em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes qualificadas nos autos (Id 195360312). 2. Narra o autor ser consumidor rural, cliente monofásico do grupo B, titular de sistema de microgeração de energia solar conectado à rede da ré, com média de geração injetada de 439 kWh por mês, e que, ao longo de 2024, suas faturas eram módicas, entre R$ 27,00 e R$ 100,00 (Id 195360312). 3. Relata que, a partir de outubro de 2024, passou a receber faturas exorbitantes, a exemplo das referentes a outubro de 2024 (R$ 6.797,41), janeiro de 2025 (R$ 5.002,61) e março de 2025 (R$ 1.232,76), e que duas delas foram debitadas automaticamente de sua conta bancária sem aviso prévio (Id 195361994; Id 195362004). 4. Sustenta que a ré, apesar de dispor de saldo expressivo de créditos de energia solar injetados e não compensados, da ordem de 11.001 kWh entre abril de 2024 e abril de 2025, manteve o faturamento como se tais créditos não existissem (Id 195360336; Id 195362003). 5. Informa que, antes de ajuizar a demanda, formulou reclamação junto ao Consumidor.gov.br/PROCON, protocolo nº 2025.08/00011672595, e que a ré, em resposta de 18 de agosto de 2025, confessou que o autor possuía saldo acumulado de 25.130 kWh, quantia superior à por ele mesmo apurada (Id 213260127). 6. Aduz que, não obstante essa admissão, a ré incluiu seu nome em cadastros de inadimplentes e levou o débito a protesto em cartório, referente à fatura de janeiro de 2025, sem notificação prévia (Id 195361995; Id 213260121). 7. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sustação do protesto e abstenção de corte no fornecimento de energia, além de medida incidental de exibição de documentos; no mérito, requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos faturados em excesso desde outubro de 2024, a condenação da ré à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 19.284,46, e ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00 (Id 195360312). 8. Determinada a emenda à inicial para comprovação do protesto, da reclamação administrativa e de prévio pedido de exibição de documentos à ré (Id 211724256), o autor juntou a certidão de protesto e o protocolo do PROCON, mas informou não dispor de comprovação de pedido administrativo prévio de exibição nem de recusa formal da ré (Id 213260116). 9. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a abstenção de corte no fornecimento, com expedição de ofício para suspensão do protesto, inversão do ônus da prova e citação da ré (Id 217191971), ofício esse regularmente cumprido (Id 234325686; Id 237213588). 10. Citada, a ré apresentou contestação, na qual arguiu a inépcia da inicial e, no mérito, sustentou a regularidade das cobranças, atribuindo o faturamento por média à condição rural da unidade consumidora, informando a aferição do medidor pelo IPEM/MT sem irregularidade e a transferência de parte dos créditos injetados em abril e julho de 2024 para outra unidade consumidora beneficiária; impugnou a existência de dano moral e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé (Id 228190097). 11. Em impugnação, o autor rebateu a preliminar, destacou a confissão extrajudicial da ré quanto ao saldo de 25.130 kWh e a ausência de prova da alegada transferência de créditos, e reiterou os pedidos da inicial (Id 229028820). 12. Intimadas a especificar provas, ambas as partes informaram não ter outras a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id 230398916; Id 232444920). 13. Sobreveio decisão de saneamento que rejeitou a preliminar de inépcia, manteve a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, declarou encerrada a instrução e fixou como pontos controvertidos a higidez das faturas emitidas desde outubro de 2024, a regularidade da compensação dos créditos de energia solar, a configuração de cobrança indevida apta à repetição em dobro e a caracterização de dano moral pela negativação e pelo protesto, com intimação das partes, que não apresentaram manifestação adicional (Id 246803549). 14. É O RELATÓRIO. DECIDO. 15. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é passível de solução pela prova documental já produzida, tendo as partes expressamente manifestado desinteresse na produção de outras provas (Id 230398916; Id 232444920). 16. Não há dúvidas sobre a submissão do caso às regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que restou cabalmente demonstrada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 17. A preliminar de inépcia da inicial já foi rejeitada na decisão de saneamento, por se tratar de matéria atinente ao próprio mérito da demanda, sem impugnação apta a desconstituir tal capítulo, de modo que aqui se reafirma superada (Id 246803549). 18. No que concerne ao pedido incidental de exibição da conta-gráfica integral, verifica-se que o autor não comprovou o prévio pedido administrativo nem a recusa da ré em fornecê-la, condição que a decisão de Id 211724256 havia fixado sob pena de indeferimento. De todo modo, o julgamento antecipado com base no acervo documental produzido pelas partes, que inclui o próprio demonstrativo de consumo e compensação da unidade consumidora (Id 195362003), prescinde da providência, restando a pretensão incidental superada. 19. Quanto à higidez das faturas e à regularidade da compensação dos créditos de energia solar, o art. 14 do CDC atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se ainda a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já decretada na decisão de Id 217191971 e mantida no saneamento, cabendo à ré demonstrar a regularidade do faturamento questionado. 20. A ré não se desincumbiu desse ônus. Em sua própria resposta à reclamação administrativa, admitiu que o autor possuía saldo acumulado de 25.130 kWh de créditos de energia solar (Id 213260127), quantia que supera a própria estimativa inicial do autor (11.001 kWh, Id 195360312) e que jamais foi contraditada em juízo. 21. Na contestação, a ré limitou-se a alegar que parte dos créditos injetados em abril e julho de 2024 teria sido transferida para outra unidade consumidora beneficiária (Id 228190097), sem trazer aos autos qualquer relatório detalhado do sistema de compensação, requerimento do consumidor para a transferência ou documento equivalente capaz de comprovar a operação, não obstante dispor, como concessionária, de acesso exclusivo a tais registros. 22. Com efeito, impõe-se reconhecer que a ré, detentora do conhecimento integral sobre o sistema de compensação de energia, deixou de aplicar aos débitos faturados a partir de outubro de 2024 o volumoso saldo de créditos solares por ela mesma confessado, em descompasso com o dever legal de utilização prioritária dos créditos mais antigos, previsto na legislação de regência da microgeração distribuída. 23. O ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse contexto, a inexigibilidade há de ser reconhecida relativamente ao montante faturado em excesso àquele que resultaria da correta aplicação dos créditos de energia solar acumulados pela unidade consumidora do autor, impondo-se à ré o refaturamento das contas emitidas a partir de outubro de 2024, com a necessária compensação, evitando-se, assim, o locupletamento indevido da concessionária às custas do consumidor. 24. No tocante à configuração de cobrança indevida apta à repetição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. 25. No caso em exame, a parte autora comprova, mediante os comprovantes de débito automático acostados aos autos, o pagamento das faturas de outubro de 2024 (R$ 6.797,41) e de março de 2025 (R$ 1.232,76) (Id 195362004), e refere ainda o pagamento da fatura de maio de 2025 (R$ 1.612,06), não impugnado especificamente pela ré em sua defesa, totalizando o montante de R$ 9.642,23 efetivamente desembolsado. 26. Não se trata de engano justificável. A ré tinha pleno conhecimento, por admissão própria, do volumoso saldo de créditos acumulados pelo autor e, ainda assim, manteve o faturamento integral das contas, promoveu o débito automático dos valores questionados e levou o título a protesto, sem jamais retificar a cobrança ou restituir a diferença, mesmo após a confissão formulada ao órgão de defesa do consumidor em agosto de 2025. Tal conduta, reiterada e persistente mesmo após a ciência da irregularidade, não se equipara ao mero erro operacional que a lei exige para afastar a sanção da repetição dobrada. 27. Destarte, é devida a repetição em dobro do valor pago indevidamente, no montante de R$ 19.284,46, correspondente ao dobro de R$ 9.642,23, exatamente como postulado na inicial. 28. Quanto à caracterização do dano moral, em determinadas situações o dano é presumido, dispensando prova específica do abalo psicológico, dentre as quais a negativação indevida do nome do consumidor e o protesto indevido de título. 29. No caso concreto, a inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito e o protesto da fatura de janeiro de 2025 (Id 195361995; Id 213260121) decorreram de débito cuja exigibilidade, como visto, não poderia ter sido apurada sem a prévia compensação dos créditos de energia solar confessadamente existentes. Não se trata de mero equívoco a respeito do quantum de dívida real e incontroversa, mas de inscrição lastreada em faturamento que desconsiderou, por inteiro, o volumoso saldo credor da unidade consumidora, circunstância que configura o ilícito gerador do dano moral in re ipsa, prescindindo de prova adicional do abalo à honra ou ao crédito do autor, que, registre-se, não possuía qualquer anotação negativa preexistente em seu nome (Id 195360312). 30. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, na fixação da indenização por danos morais deve o julgador atentar para valores que, de um lado, sirvam de lenitivo para a vítima, e, de outro, tenham caráter pedagógico, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. 31. Dito isso, levando em consideração a extensão temporal do dano, já que a negativação e o protesto persistiram por período superior a seis meses até a concessão da tutela de urgência, a condição do autor, pessoa com mais de sessenta anos de idade, e o caráter pedagógico da condenação em face do porte econômico da concessionária ré, arbitro a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se revela adequada e proporcional às peculiaridades do caso concreto. 32. Diante do exposto, restam acolhidos os pedidos formulados na petição inicial, na forma a seguir disposta. DISPOSITIVO: 33. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial por ALBERTE JOSE CUSTODIO em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito faturado em excesso pela parte ré a partir do ciclo de outubro de 2024, DETERMINANDO à parte ré que proceda ao refaturamento das contas emitidas nesse período, mediante a aplicação do saldo de créditos de energia solar acumulados pela unidade consumidora da parte autora, no montante mínimo de 25.130 kWh por ela mesma confessado, observada a ordem de utilização dos créditos mais antigos primeiro; b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 19.284,46 (dezenove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao dobro do montante pago indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que FIXO em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se revela adequada e proporcional às peculiaridades do caso concreto; d) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de Id 217191971, tornando definitivas a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes e a suspensão do protesto referentes aos débitos objeto desta ação. 34. No tocante à restituição em dobro, considerando tratar-se de repetição de indébito em relação de consumo, os juros de mora e a correção monetária incidirão, de forma coincidente, desde cada desembolso indevido, aplicando-se a Taxa SELIC integral a partir de cada pagamento (1º de novembro de 2024 e 2 de abril de 2025, conforme comprovantes de Id 195362004, e, quanto à parcela de maio de 2025, desde a data do respectivo desembolso, a ser apurada em cumprimento de sentença, se necessário), vedada a cumulação com qualquer outro índice. 35. No tocante à indenização por danos morais, os juros de mora incidirão desde a data da negativação indevida (Id 195361995) e a correção monetária somente a partir do arbitramento; no intervalo em que incidem apenas juros, aplica-se a Taxa SELIC com dedução do IPCA, e, a partir do arbitramento, a Taxa SELIC integral, vedada igualmente a cumulação com qualquer outro índice. 36. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 37. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
