TJMT, Execução Fiscal 0000482-89.2009.8.11.0085

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000482-89.2009.8.11.0085 - Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: TOMASINI & SAVARIS LTDA e outros (2) Vistos. Trata-se de Ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de TOMASINI & SAVARIS LTDA, SOLANGE APARECIDA SAVARIS TOMASINI e NEIVA MARIA SAVARIS, todos qualificados nos autos. A parte exequente ajuizou a presente execução fiscal visando à cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA, no valor de R$ 15.483,42, atualizado até 13/12/2024. Contudo, em decisão de Id. 186263953 foi determinada a intimação da exequente para que se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento da demanda, tendo em vista que o valor atualizado do débito se encontra abaixo do montante mínimo estabelecido como diretriz para o ajuizamento e manutenção de execuções fiscais, circunstância que pode ensejar a extinção do feito. Posteriormente, em manifestação de Id. 249154905, a parte exequente requereu a extinção do feito, sob o argumento de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi extinta, o que acarretou a perda superveniente do objeto da demanda e a ausência de interesse processual superveniente, pugnando, assim, pela extinção do processo. É o relatório. Decido. É notória a perda superveniente do interesse processual, conduzindo à extinção da presente demanda nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. A perda do objeto consiste no desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado. Configura-se a situação em tela, como falta de interesse de agir por ausência de necessidade, pois não se mostra necessário o prosseguimento do feito visto que o objeto principal da demanda já não existe mais. No caso em exame, a própria exequente informou a extinção da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal, fato que esvazia a pretensão deduzida em juízo e torna desnecessária a prestação jurisdicional pretendida. Evidencia-se, assim, a perda superveniente do objeto da demanda, ante a inexistência do crédito cuja satisfação se buscava pelo presente feito, configurando a ausência superveniente do interesse processual na modalidade necessidade. Desse modo, não há razão para o prosseguimento da execução, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Por todo o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação. Proceda-se às baixas necessárias. Terra Nova do Norte, data da assinatura digital. Iorran Damasceno Oliveira Juiz Substituto