Ementa
Ante o exposto: a) declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil; b) determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento da integralidade do valor depositado na conta judicial n. 5000110419244 (R$ 3.332,31, depositados em 08/09/2026), com os respectivos rendimentos, em favor do advogado Juciel Ferreira Miranda, OAB/MT 27.866, CPF 655.624.371-04, mediante transferência para o Banco Santander, agência 4408, conta corrente 01038679-4; c) julgo prejudicados os pedidos de multa e de penhora on-line formulados nas petições de ids. 212469692 e 233207142; d) certificado o trânsito em julgado e cumprida a alínea (b), arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019202-20.2024.8.11.0002. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Francisco Carlos de Arruda em face de Grêmio Desportivo Olavo Bilac dos Servidores do Estado de Mato Grosso - GDO, fundado na sentença de id. 209690856, transitada em julgado (id. 212764060), que condenou o executado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Emendado o requerimento (id. 233207142), no qual o exequente indicou o crédito total de R$ 3.332,31 (três mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos) e requereu, em caso de não pagamento, a multa de 10% e a penhora on-line, foi determinada a intimação do executado para pagamento (id. 245216381). O executado depositou judicialmente aquele valor em 08/09/2026, na conta judicial n. 5000110419244 (ids. 248200504, 248200509, 248200513 e 248355152). Intimado (id. 248675910), o exequente declarou concordar com o valor depositado e requereu a expedição de alvará em favor de seu patrono, na conta bancária já indicada nos autos (id. 248777419). É o relatório. Decido. O executado depositou a integralidade do montante que o próprio exequente apontou como devido, e este, instado a se manifestar, concordou expressamente com o depósito. Satisfeita a obrigação reconhecida no título, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. O levantamento em favor do advogado é cabível, porque a procuração de id. 157532774 confere ao Dr. Juciel Ferreira Miranda poderes especiais para receber valores, dar quitação e levantar alvarás (art. 105 do CPC), e os dados bancários foram informados na petição de id. 233207142. Em consequência, ficam prejudicados os pedidos de incidência da multa e de penhora on-line formulados nas petições de ids. 212469692 e 233207142, porque condicionados à ausência de pagamento, e o exequente aceitou o depósito como satisfativo da obrigação. Ante o exposto: a) declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil; b) determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento da integralidade do valor depositado na conta judicial n. 5000110419244 (R$ 3.332,31, depositados em 08/09/2026), com os respectivos rendimentos, em favor do advogado Juciel Ferreira Miranda, OAB/MT 27.866, CPF 655.624.371-04, mediante transferência para o Banco Santander, agência 4408, conta corrente 01038679-4; c) julgo prejudicados os pedidos de multa e de penhora on-line formulados nas petições de ids. 212469692 e 233207142; d) certificado o trânsito em julgado e cumprida a alínea (b), arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito
