Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo n.º 1002292-41.2026.8.11.0003 AUTOR: HENRIQUE FALLETTI BITTENCOURT REU: GENESIO DOS SANTOS POLGA JUNIOR I. Relatório Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, com pedido de tutela de urgência cautelar de arresto, ajuizada por HENRIQUE FALLETTI BITTENCOURT em face de GENÉSIO DOS SANTOS POLGA JUNIOR, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que, em 17 de maio de 2025, por volta das 18h27min, conduzia sua motocicleta Honda CB 500X, placa SPM1E49, pela Rua XV de Novembro, nesta cidade, quando o réu, conduzindo o automóvel Ford Fiesta, placa QBQ5A54, pela Rua João Ponce de Arruda, deixou de observar a sinalização de parada obrigatória do cruzamento, ingressou na via preferencial e colidiu contra a motocicleta. Sustenta que o réu admitiu, no boletim de ocorrência, não ter parado no cruzamento e que, ouvido depois no termo circunstanciado, alterou a versão, atribuindo o acidente ao ofuscamento pelo sol e a um ponto cego; que sofreu múltiplas fraturas, foi submetido a diversas cirurgias e permaneceu 30 dias em unidade de terapia intensiva, 6 deles sob intubação orotraqueal; e que ficou com sequelas e cicatrizes permanentes, além de suportar despesas com medicamentos, insumos e enfermagem e a perda dos acessórios da motocicleta não cobertos pelo seguro. Requereu, ao final: (i) a gratuidade da justiça; (ii) o arresto de bens do réu até R$ 130.753,37; (iii) a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.753,37 a título de danos materiais (R$ 7.213,50 de acessórios e equipamentos da motocicleta e R$ 3.539,87 de despesas médicas), acrescidos das demais despesas de tratamento, presentes e futuras, a apurar em liquidação; (iv) a condenação ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 70.000,00; e (v) a condenação ao pagamento de danos estéticos não inferiores a R$ 50.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 130.753,37. A inicial veio instruída, entre outros, com cópia do termo circunstanciado, contendo o boletim de ocorrência, as declarações das partes e o laudo pericial de lesão corporal da POLITEC (id. 221702482 e id. 221702483), cópia da denúncia (id. 221702484), prontuários e relatórios médicos (id. 221702485 a id. 221703111), tabela de despesas de agosto de 2025 (id. 221703112), fotografias do acidente, da sinalização do local e do autor (id. 221703113, id. 221703114, id. 221703128 e id. 221703297), documentos do seguro da motocicleta (id. 221703119), notas fiscais dos acessórios (id. 221703120), comprovantes de pagamentos feitos pelo réu (id. 221703129 a id. 221703132) e planilha de gastos com os respectivos cupons fiscais (id. 221703134 a id. 221703296 e id. 221702480). Intimado a comprovar a hipossuficiência (id. 221807601), o autor juntou documentos (id. 222712414). Deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência e dispensada a audiência de conciliação (id. 223557819). O aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceira pessoa (id. 228439065). O autor juntou a decisão proferida na ação penal nº 1022136-11.2025.8.11.0003, que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o réu pelo crime do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro e homologou a suspensão condicional do processo (id. 232104046), e requereu a citação por oficial de justiça, com uso de aplicativo de mensagens (id. 232104045). Citado o réu por oficial de justiça, pelo aplicativo WhatsApp, com juntada do mandado em 28 de maio de 2026 (id. 235236857), transcorreu o prazo sem apresentação de contestação. O autor requereu a decretação da revelia, a produção de prova pericial médica judicial e, subsidiariamente, o julgamento imediato do mérito (id. 238521094). Juntou, depois, relatório médico ortopédico, CNH com restrições e laudo de avaliação de deficiência física emitido pela junta médica do DETRAN/MT (id. 239412898, id. 239412900 e id. 239441766), e o Laudo Pericial Complementar nº 511.1.25.9151.2026.056565-A01, da POLITEC (id. 243508523). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. II. Fundamentação 1. Da Citação e da Revelia A citação postal não se aperfeiçoou, porque o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa do citando (art. 248, § 1º, do CPC), e o próprio autor pediu a renovação do ato. A citação válida decorre do mandado cumprido por oficial de justiça (id. 235236857). As imagens anexadas à certidão mostram que o oficial se identificou, perguntou se falava com Genésio dos Santos Polga Junior e obteve resposta afirmativa, encaminhou o mandado e a petição inicial, informou o prazo de 15 dias para a defesa e o endereço da Defensoria Pública, e recebeu do citando a imagem de sua CNH digital. O número utilizado, (66) 9 9615-2220, é o mesmo que consta do boletim de ocorrência e das declarações prestadas pelo réu na delegacia (id. 221702483), e o próprio réu o indicou como seu contato na audiência criminal de 24 de abril de 2026 (id. 232104046). Estão demonstradas a identidade do citando e sua ciência inequívoca da demanda, de modo que o ato atingiu sua finalidade (art. 277 do CPC). Juntado o mandado em 28 de maio de 2026, o prazo de 15 dias úteis para contestar (arts. 231, II, e 335 do CPC) transcorreu sem resposta. DECRETO, pois, a revelia do réu, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial (art. 344 do CPC). Não incide nenhuma das exceções do art. 345 do CPC: há um único réu, o direito é disponível e a inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis. A presunção é relativa e não dispensa o exame da prova quanto à extensão dos danos, feito adiante. Sem patrono constituído, os prazos contra o réu fluem da publicação dos atos no Diário de Justiça Eletrônico (art. 346 do CPC). Os documentos juntados após a revelia (id. 239412898, id. 239412900, id. 239441766 e id. 243508523) foram produzidos depois da propositura da ação, o que autoriza a juntada (art. 435, parágrafo único, do CPC). Não trazem fato novo: confirmam as sequelas e deformidades já afirmadas na inicial, cuja veracidade se presume. Não há, portanto, prejuízo ao réu revel (art. 283, parágrafo único, do CPC). A causa, por fim, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 178 do CPC, pois versa sobre direito patrimonial disponível entre partes maiores e capazes. A atuação do Ministério Público noticiada nos autos ocorreu apenas na esfera criminal, e não há intervenção ministerial a providenciar neste feito. 2. Do Julgamento Antecipado e dos Requerimentos de Prova O autor protestou de forma genérica por prova testemunhal e pericial na inicial e, após a revelia, requereu perícia médica judicial para apurar a extensão das lesões, a incapacidade, o dano estético e a necessidade de tratamentos futuros, pedindo, subsidiariamente, o julgamento imediato (id. 238521094). A perícia é desnecessária diante das provas já produzidas (art. 464, § 1º, II, do CPC). A extensão das lesões e o caráter permanente das sequelas estão descritos no laudo de lesão corporal da POLITEC de 2025 (id. 221702482), no laudo complementar de 2026, elaborado pelo mesmo perito oficial após o término do tratamento ortopédico e fisioterápico (id. 243508523), e no laudo da junta médica do DETRAN/MT (id. 239441766). São documentos técnicos elucidativos, suficientes para o julgamento (art. 472 do CPC). O próprio autor, ao juntar o laudo complementar, pediu sua valoração como prova definitiva da deformidade e da debilidade permanentes. O custo dos tratamentos futuros será provado na liquidação, fase própria para isso. A prova testemunhal, por sua vez, recairia sobre a dinâmica do acidente, fato que se presume verdadeiro e que os documentos confirmam. INDEFIRO, portanto, a prova pericial e a testemunhal, e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. 3. Do Mérito 3.1. Da Responsabilidade Civil A pretensão se funda na responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927 do Código Civil), que exige conduta culposa, dano e nexo causal. A dinâmica do acidente está demonstrada. O Boletim de Ocorrência nº 2025.155990 registra que o réu relatou, no local, que trafegava pela Rua João Ponce de Arruda e, "não parando no cruzamento", colidiu contra a motocicleta que seguia pela Rua XV de Novembro (id. 221702483). As fotografias do local mostram, na via por onde vinha o réu, placa de PARE, placa suspensa com os dizeres "PARE" e "ATENÇÃO CRUZAMENTO PERIGOSO" e sinalização horizontal (id. 221703114 e id. 221703128), o que confirma a preferência da via em que trafegava o autor. Na delegacia, o réu passou a dizer que parou e não viu a motocicleta por causa do sol e de um ponto cego (id. 221702483). A nova versão contradiz a primeira e, de todo modo, não o favorece. Quem cruza via preferencial deve certificar-se de que pode fazê-lo sem perigo e dar passagem aos veículos que nela trafegam (arts. 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro). Ofuscamento e ponto cego, se existiram, exigiam cautela redobrada antes de avançar, e não autorizavam a manobra sem visibilidade. Não há nos autos indício de conduta do autor que tenha concorrido para o acidente. A denúncia do Ministério Público, recebida no Juizado Especial Criminal, descreve a mesma dinâmica (id. 221702484 e id. 232104046). A responsabilidade civil, contudo, é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a aceitação da suspensão condicional do processo não importa reconhecimento de culpa, pois a ação penal fica suspensa sem julgamento. A conclusão aqui alcançada decorre da prova deste processo. Pela mesma razão, o boletim de ocorrência de outro acidente atribuído ao réu (id. 221703133) não interfere no julgamento, que se restringe à dinâmica deste sinistro. Configurada a culpa exclusiva do réu, que deu causa às lesões descritas nos laudos periciais, surge o dever de indenizar, medido pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil). 3.2. Dos Danos Materiais O autor pede R$ 10.753,37, soma de R$ 7.213,50 e de R$ 3.539,87. Os R$ 7.213,50 correspondem a acessórios e equipamentos (protetor de motor e carenagem, faróis auxiliares, bolsa alforje, banco, intercomunicadores, defletor, baú, luvas e calças de pilotagem), comprovados por notas fiscais em nome do autor (id. 221703120). A motocicleta teve perda total, com indenização integral paga pela seguradora (id. 221703119), e a revelia torna incontroversa a alegação de que esses itens se perderam no acidente e não integraram a indenização securitária. O valor é devido. Os R$ 3.539,87 somam R$ 2.080,00 da tabela de despesas de agosto de 2025 (R$ 1.080,00 de medicamentos e insumos e R$ 1.000,00 de enfermagem para troca de curativos, id. 221703112) e R$ 1.459,87 da planilha de gastos de agosto a novembro de 2025 (id. 221703134 e id. 221702480), instruída com os cupons fiscais correspondentes (id. 221703135 a id. 221703140, id. 221703294 e id. 221703295). O cotejo desses documentos revela lançamento em duplicidade. Sete itens da tabela de agosto são as mesmas compras que compõem a planilha, amparadas pelos mesmos cupons fiscais: Nutren Senior de 09/08/2025 (R$ 135,99) e de 02/09/2025 (R$ 190,29); Neo B de 21/08/2025 (R$ 133,68); Dobeven de 24/08/2025 (R$ 146,40); Pregab de 25/08/2025 (R$ 28,03); e Dipirona e Contractubex de 04/09/2025 (R$ 11,94 e R$ 124,26), que somam R$ 770,59. A presunção decorrente da revelia não alcança o que os próprios documentos do autor desmentem, e o mesmo desembolso não pode ser indenizado duas vezes. Excluída a duplicidade, as despesas médicas comprovadas somam R$ 2.768,88 (R$ 1.459,87 da planilha, R$ 309,01 dos itens da tabela de agosto que nela não constam e R$ 1.000,00 de enfermagem, comprovados pelos recibos juntados com a tabela). Impõe-se, pois, o ressarcimento de R$ 9.982,38 (nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos). Não há abatimento a fazer quanto aos R$ 2.896,74 transferidos pelo réu em 17/06, 23/06 e 07/07/2025 (id. 221703129 a id. 221703132). Essas transferências são anteriores ao período das despesas cobradas nesta ação, que se inicia em 29/07/2025; a de R$ 1.108,74 corresponde exatamente ao total da tabela de despesas de junho de 2025, e a de R$ 300,00 sequer foi feita ao autor. Abatê-las reduziria a indenização por despesas que o autor não cobra. Também não se abate a prestação pecuniária ajustada na suspensão condicional do processo, que é recolhida em juízo e não se destina à vítima (id. 221702484 e id. 232104046). O pedido genérico quanto às demais despesas de tratamento é admissível, porque as consequências do ilícito não podiam ser inteiramente determinadas ao tempo da propositura (art. 324, § 1º, II, do CPC). A necessidade de tratamento continuado está documentada: o autor foi reinternado em UTI em julho de 2025, com tromboembolismo pulmonar (id. 221703106), fazia fisioterapia e terapia hiperbárica (id. 221702482 e id. 221703108) e teve internação autorizada em janeiro de 2026 para novos procedimentos (id. 222712422). O réu responde por essas despesas (art. 949 do Código Civil), limitadas às que decorram das lesões do acidente, não estejam incluídas no valor acima, tenham sido efetivamente suportadas pelo autor e não tenham sido custeadas pelo plano de saúde ou reembolsadas pelo réu. Como dependem da prova de fatos novos (os desembolsos e sua relação com o acidente), serão apuradas em liquidação pelo procedimento comum (arts. 509, II, e 511 do CPC). A inicial menciona o afastamento do trabalho e o art. 950 do Código Civil, mas não formula pedido de lucros cessantes ou de pensão, que por isso não são examinados (arts. 141 e 492 do CPC). 3.3. Dos Danos Morais O dano moral decorre da própria gravidade da ofensa à integridade física. O autor, então com 36 anos, sofreu fratura do úmero direito, fratura do fêmur esquerdo e fraturas múltiplas da perna direita, com síndrome compartimental; submeteu-se a diversas cirurgias; permaneceu 30 dias em UTI, 6 deles intubado, e recebeu transfusão de sangue. O laudo oficial reconheceu perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias (id. 221702482). Em julho de 2025, voltou à UTI com tromboembolismo pulmonar (id. 221703106). As consequências são definitivas. O laudo complementar atestou debilidade permanente da função motora do ombro e do tornozelo direitos e diminuição da sensibilidade na perna e no pé direitos, com neuropatia e denervação parcial (id. 243508523). A junta médica do DETRAN/MT classificou o autor como pessoa com deficiência física (monoparesia), apto a conduzir apenas veículos adaptados (id. 239441766 e id. 239412900). Quanto ao arbitramento, consideram-se a intensidade e a duração do sofrimento, o risco de morte, o caráter permanente das limitações e sua repercussão na vida pessoal e profissional do autor, bem como o grau de culpa do réu, que avançou cruzamento sinalizado com parada obrigatória. Considera-se, em sentido oposto, que o réu prestou alguma assistência após o acidente, custeando parte das despesas iniciais (id. 221703129 a id. 221703132). Ponderados esses elementos, o duplo caráter compensatório e pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a compensação em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), quantia que reputo razoável e proporcional. 3.4. Dos Danos Estéticos O dano estético é autônomo em relação ao moral: este compensa o sofrimento e a violação da integridade; aquele, a alteração permanente e visível da aparência. O laudo complementar da POLITEC reconheceu deformidade permanente, caracterizada por marcha claudicante e cicatrizes grosseiras na perna direita, com alteração do aspecto anatômico habitual da perna e do tornozelo, e registrou que o autor deambula com auxílio de órtese (id. 243508523). O laudo de 2025 já descrevia cicatrizes nas coxas e nos joelhos, no deltoide e no braço direitos (id. 221702482), e as fotografias atuais as retratam (id. 221703297). Tratando-se de alteração extensa, permanente e visível, fixo a indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o réu GENÉSIO DOS SANTOS POLGA JUNIOR a pagar ao autor HENRIQUE FALLETTI BITTENCOURT a quantia de R$ 9.982,38 (nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais emergentes, corrigida monetariamente pelo IPCA desde 17/05/2025 sobre R$ 7.213,50 e desde a data de cada desembolso sobre R$ 2.768,88, e acrescida de juros de mora, desde 17/05/2025, à taxa legal do art. 406 do Código Civil, calculada na forma da Resolução CMN nº 5.447/2024; b) CONDENAR o réu a ressarcir ao autor as despesas com tratamento médico, cirúrgico, fisioterápico e terapêutico, medicamentos, insumos, enfermagem e deslocamentos decorrentes das lesões do acidente, não incluídas no item "a", efetivamente suportadas pelo autor e não custeadas pelo plano de saúde nem reembolsadas pelo réu, a apurar em liquidação pelo procedimento comum, corrigidas monetariamente pelo IPCA e acrescidas de juros de mora à taxa legal do art. 406 do Código Civil, ambos desde a data de cada desembolso; c) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (arbitramento) e acrescida de juros de mora, desde 17/05/2025, à taxa legal do art. 406 do Código Civil, calculada na forma da Resolução CMN nº 5.447/2024; d) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos estéticos, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (arbitramento) e acrescida de juros de mora, desde 17/05/2025, à taxa legal do art. 406 do Código Civil, calculada na forma da Resolução CMN nº 5.447/2024; CONDENO o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, incluído o montante apurado em liquidação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os prazos contra o réu revel fluirão da data de publicação dos atos decisórios no Diário de Justiça Eletrônico (art. 346 do CPC). Para simulação pelos índices oficiais, inclusive a apuração da taxa legal, o Banco Central disponibiliza a calculadora cidadã, a qual deverá ser utilizada para auxiliar em eventual execução: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Cumpridas as diligências necessárias e com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publicação e Registro pelo sistema, INTIMEM-SE. Rondonópolis-MT, datado e assinado eletronicamente. LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito
