Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS 2º, CAPUT, DA LEI N.º 12.850/2013 E 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR. PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PELO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL NO TOCANTE AOS PEDIDOS CONCERNENTES AO PRIMEIRO. QUESTÕES REMANESCENTES. TESES DOSIMÉTRICAS RELATIVAS AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA SEGUNDA FASE. ALEGADA DUPLA VALORAÇÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA E BIS IN IDEM NA INTENSIDADE DA LIDERANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MERO INCONFORMISMO DOSIMÉTRICO. DE OFÍCIO, ABSOLVIDO O REQUERENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BENEFÍCIO ESTENDIDO, TAMBÉM DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS QUE TAMBÉM HAVIAM SIDO CONDENADOS PELOS DOIS TIPOS PENAIS. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PREJUDICADA E, DE RESTO, NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional proposta a fim de impugnar a condenação do réu pelos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico, capitulados nos artigos 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e 33, caput, e 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 2. O requerente pleiteia a redução da fração de exasperação aplicada na segunda fase da dosimetria do delito de organização criminosa de 1/2 para 1/3, ao argumento de que a fração adotada no acórdão condenatório seria desproporcional e fundado em dupla valoração da multirreincidência — já sopesada como maus antecedentes na primeira fase — e em bis in idem na “intensidade da liderança”, que já configuraria a própria agravante de comando prevista no § 3º do art. 2º da Lei n.º 12.850/2013. Requer, ainda, a redução da fração de exasperação aplicada na segunda fase da dosimetria do delito de associação para o tráfico, de 1/4 para 1/6, por incoerência com a fração de 1/6 adotada, com fundamentação idêntica, na dosimetria do delito de tráfico de drogas. Outrossim, almeja a redução da pena-base do delito de associação para o tráfico, com alegação de bis in idem decorrente da valoração negativa do vetor “circunstâncias do crime” com base em substrato fático já objeto de punição autônoma pela condenação pelo art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013. 3. De ofício, o Relator suscitou a ocorrência de bis in idem na condenação concomitante pelos delitos de associação para o tráfico e organização criminosa pelos mesmos fatos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a condenação simultânea e autônoma pelos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico, no contexto dos fatos apurados nos autos, viola a proibição do bis in idem, por força do princípio da consunção; (ii) saber se as teses revisionais concernentes à dosimetria do delito de associação para o tráfico ficaram prejudicadas em razão da absolvição operada de ofício em relação a esse crime; e (iii) saber se as teses dosimétricas remanescentes, relativas ao delito de organização criminosa, se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal que autorizam o manejo da ação revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A condenação autônoma pelo delito de associação para o tráfico não se sustenta na espécie, porquanto os vínculos associativos entre o requerente e os demais integrantes da célula do “Comando Vermelho” no bairro Tijucal, em Cuiabá, no que diz respeito à finalidade de disseminação ilícita de narcóticos, não existiam de maneira autônoma e isolada, mas inseridos no contexto de uma organização criminosa que também se dedicava à prática de homicídios, extorsões, interferência em processos criminais e outros crimes de acentuada gravidade. Todos os elementos do tipo penal do art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006 se encontram inteiramente abrangidos pelo tipo penal do art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013, que é mais amplo tanto no que diz respeito ao número mínimo de integrantes quanto, e sobretudo, no que concerne à pluralidade de infrações penais que podem constituir o objeto da agremiação. À luz do princípio da consunção, o tipo penal mais abrangente absorve o mais específico, impondo-se a absolvição do requerente em relação ao crime de associação para o tráfico, de ofício, com fundamento no art. 386, inciso III, CPP. Além disso, por força do art. 580 do CPP, tal providência deve ser estendida, de ofício, aos corréus que se encontram em idêntica situação fático-processual. 6. Absorvido o delito de associação para o tráfico pelo de organização criminosa, ficam prejudicados, por perda de objeto, todos os pedidos revisionais concernentes à dosimetria da pena daquele crime, incluídas as teses de incoerência entre as frações de exasperação adotadas nos delitos dos arts. 35 e 33 da Lei n.º 11.343/2006 e de bis in idem na valoração negativa do vetor “circunstâncias do crime” na pena-base do delito de associação para o tráfico. 7. As teses dosimétricas remanescentes, relativas ao delito de organização criminosa, não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP. A contrariedade a “texto expresso de lei penal” que autoriza a rescisão do julgado pela via revisional pressupõe violação direta e manifesta de dispositivo legal específico, não mera divergência interpretativa sobre o peso a ser atribuído, na individualização da pena, a circunstâncias fáticas devidamente reconhecidas pelo julgador com fundamentação concreta e idônea. 8. A valoração do histórico criminal do réu na primeira fase, como maus antecedentes, e na segunda fase, como agravante da reincidência, não configura dupla valoração vedada. Os vetores dosimétricos são tecnicamente distintos: os maus antecedentes constituem circunstância judicial autônoma prevista no art. 59, caput, do Código Penal, cujo conteúdo é o histórico objetivo de condenações definitivas do agente, ao passo que a reincidência é circunstância agravante de natureza diversa, prevista no art. 61, I, do mesmo diploma, que opera em plano distinto do sistema trifásico, com fundamento normativo e função dogmática próprios. Quando ambos esses fatores – maus antecedentes e reincidência – forem identificados com base em condenações definitivas distintas, como ocorreu na espécie, não há que se falar em bis in idem. 9. Tampouco há bis in idem na valoração da “intensidade da liderança” como fundamento para a fração elevada, pois a agravante específica do § 3º do art. 2º da Lei n.º 12.850/2013 não esgota a possibilidade de que a amplitude e a profundidade do comando exercido pelo requerente — de dentro do sistema prisional, por meio de bilhetes manuscritos que regulavam desde a nomeação de gerentes até os preços de venda de entorpecentes e a aquisição de armamentos — sejam consideradas como elemento qualitativo autônomo a justificar fração de agravamento superior ao patamar de referência. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. De ofício, absolvido o requerente em relação ao delito tipificado no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no art. 386, III, do CPP, redimensionando-se a pena definitiva para 12 anos e 3 meses de reclusão e 716 dias-multa, no valor unitário mínimo, em regime inicial fechado. Benefício estendido, também ex officio, aos demais réus que haviam sido condenados concomitantemente pelos delitos de associação para o tráfico e organização criminosa. Ação revisional prejudicada quanto aos pedidos concernentes à dosimetria do delito de associação para o tráfico, e, de resto, não conhecida, por ausência de conformidade com as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP. Teses de julgamento: “1. Quando a associação para o tráfico de drogas não ostenta existência autônoma e independente, mas se encontra inteiramente englobada por organização criminosa voltada à prática de múltiplas espécies de infrações penais, o princípio da consunção impõe a absorção do delito tipificado no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006 pelo crime capitulado no art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013, que é o tipo penal mais abrangente. 2. A revisão criminal não constitui instrumento adequado para a rediscussão de critérios dosimétricos exercidos com fundamentação concreta e idônea dentro das margens legais, porquanto a divergência quanto ao peso atribuído pelo julgador a determinada circunstância não configura contrariedade a texto expresso de lei penal, mas mero dissenso interpretativo insuscetível de sindicância pela via revisional. 3. A valoração do histórico criminal do agente como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e como agravante da reincidência na segunda fase não configura dupla valoração vedada, desde que as condenações utilizadas em cada fase sejam distintas”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; CPP, arts. 386, III, 580 e 621; CP, arts. 63 e 64. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n.º 1019453-49.2023.8.11.0042, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 8/7/2025; TJMT, Apelação n.º 0005499-55.2020.8.11.0042, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 14/4/2025; STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 2.160.894/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 25/11/2025; STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n.º 3.065.047/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. 18/3/2026; TJMT, Revisão n.º 1028345-73.2023.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 15/8/2024; STJ, Habeas Corpus n.º 815.952/SP, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, j. 27/11/2024.