Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RISCO CONCRETO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA IMPETRADA, DA APARENTE CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PORTE DE ARMA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO IMPETRANTE (POLICIAL PENAL). AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medida cautelar consistente no recolhimento de arma de fogo e na suspensão do porte, imposta a policial penal quando da concessão de liberdade provisória em audiência de custódia, no bojo de auto de prisão em flagrante por homicídio doloso consumado mediante disparo de arma de fogo. 2. O impetrante alega ser titular de prerrogativa funcional de porte de arma de fogo assegurada pelo artigo 6º, inciso VII, da Lei n.º 10.826/2003, e que a manutenção da cautelar configura restrição genérica, desproporcional e por prazo indeterminado a direito líquido e certo, desvinculada de fundamento cautelar concreto, especialmente diante dos indícios de legítima defesa reconhecidos pela própria autoridade judicial na audiência de custódia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o mandado de segurança é a via processual adequada para impugnar medida cautelar diversa da prisão cuja inobservância pode ensejar a decretação de prisão preventiva; e (ii) saber se a manutenção da cautelar de suspensão do porte de arma de fogo, nas circunstâncias do caso, configura constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus concedido de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza residual, não se prestando à tutela de situações jurídicas amparadas por habeas corpus. A medida cautelar impugnada foi expressamente cominada com a ameaça de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o que estabelece nexo jurídico direto entre a restrição questionada e a liberdade de locomoção do impetrante, ainda que de forma mediata e condicionada. A autonomia da prerrogativa funcional invocada não tem o condão de afastar a incidência do habeas corpus, pois o que se impugna, em última análise, é uma das condições impostas para que o impetrante permaneça em liberdade. 5. Verificado nos autos constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, na forma do art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, independentemente do não conhecimento da ação mandamental. A medida cautelar de suspensão do porte de arma de fogo, prevista no art. 319, VI, do CPP, está sujeita aos critérios de necessidade e adequação do art. 282, I e II, do mesmo diploma normativo, não se sustentando pela mera correlação com o meio empregado no fato investigado quando o próprio Juízo que a impôs reconheceu, na audiência de custódia, a existência de indícios de legítima defesa suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva. 6. Acrescente-se que a prerrogativa funcional de porte de arma do policial penal, reconhecida pelo legislador em razão dos riscos inerentes ao cargo, exige fundamentação qualificada para sua restrição, que demonstre não apenas a relação entre a cautelar e o fato investigado, mas também que a restrição é o meio menos gravoso disponível para atingir o fim cautelar pretendido — ônus que a decisão impugnada não cumpriu. A vinculação da suspensão do porte à duração da investigação, sem prazo ou marco processual objetivo para reavaliação obrigatória, agrava a desproporcionalidade da medida sob o ângulo temporal, aproximando-a de antecipação de sanção vedada pelo princípio da presunção de inocência. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Ação mandamental não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para revogar a medida cautelar de recolhimento e suspensão do porte da arma de fogo do impetrante. Teses de julgamento: “1. É inadequada a via do mandado de segurança para impugnar medida cautelar diversa da prisão quando sua inobservância pode ensejar prisão preventiva, cabendo, nessa hipótese, habeas corpus. 2. As medidas cautelares diversas da prisão devem observar os critérios de necessidade e adequação, sendo desproporcional a restrição de prerrogativa funcional de porte de arma quando ausente fundamento cautelar concreto e atual que a justifique”. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei n.º 12.016/2009, art. 1º, caput; Lei n.º 10.826/2003, art. 6º, VII; CPP, arts. 282, I e II, e § 4º, 312, p. único, 319, VI, e 647-A, caput e p. único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Mandado de Segurança n.º 0118206-10.2011.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 1/3/2012.