Ementa
Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes no ID 252928987. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença. Os honorários serão conforme pactuado no acordo. Na omissão do acordo não haverá condenação em honorários sucumbenciais em razão da ausência de sucumbência. Desconstituo as penhoras e constrições constantes nos autos, devendo ser liberados os bens em favor do executado. Por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1000133-28.2019.8.11.0050 REQUERENTE:EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO:EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PASQUINI, MARCELO MACHADO DIAS, CLAUDIA PATRICIA NOGUEIRA DIAS, MARLON CASSIO WIEGERT, MARCELO CAMPOS MARTINS, MICHELY FEITOSA MENDES CAMPOS Vistos etc. Trata-se de ação proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CARLOS ALBERTO PASQUINI e outros (5). No andamento nº 252928987 as partes informam que firmaram acordo, pugnando pela sua homologação, e pela extinção do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido Analisando os autos vislumbro que o negócio jurídico entabulado denota regularidade, comportando pois, homologação. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes no ID 252928987. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença. Os honorários serão conforme pactuado no acordo. Na omissão do acordo não haverá condenação em honorários sucumbenciais em razão da ausência de sucumbência. Desconstituo as penhoras e constrições constantes nos autos, devendo ser liberados os bens em favor do executado. Por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 27 de outubro de 2026. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito
