Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ/MT EDITAL DE INTIMAÇÃO - 1ª PUBLICAÇÃO AÇÃO DE INTERDIÇÃO PRAZO: 10 DIAS Dados do Processo: Processo: Numero: 1104021-30.2025.8.11.0041 Parte Autora: REQUERENTE: ROSALVA MARTINS DOS SANTOS Parte Requerida: REQUERIDO: JANINE DOS SANTOS RAMOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE NOMEAÇÃO DA PARTE: ROSALVA MARTINS DOS SANTOS - CPF: 622.634.711-20 , COMO CURADOR(A), DO INTERDITADO(A): JANINE DOS SANTOS RAMOS - CPF: 731.642.241-68. RESTRIÇÕES: FICA TERMINANTEMENTE VEDADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA, EVENTUALMENTE PERTENCENTES AO(À) INTERDITADO(A), E, AINDA, A PROIBIÇÃO DO CURADOR(A) FAZER EMPRÉSTIMO BANCÁRIO/FINANCIAMENTO, EM NOME DO INTERDITANDO(A), SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; OBRIGANDO-SE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO SOLICITADAS. REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. SENTENÇA: "Vistos etc. Cuida-se de ação de interdição/curatela, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Rosalva Martins dos Santos em face de sua filha Janine dos Santos Ramos, ambas qualificadas nos autos. Ressai da exordial que a Requerida, nascida em 20/01/1993, atualmente com 32 (trinta e dois) anos de idade, é portadora das patologias CID F71 – Retardo Mental Moderado e CID G40 – Epilepsia, encontrando-se incapaz de exercer os atos da vida civil. Em razão do quadro clínico crônico e sem previsão de alta, a Interditanda não detém condições de gerir seus próprios recursos financeiros, tampouco de praticar atos de natureza civil, necessitando de auxílio permanente de terceiros para a realização de atividades básicas do cotidiano. A inicial foi instruída com laudo médico emitido em 19/11/2024, subscrito pela Dra. Renata Jaudy Kehdi, CRM-MT n.º 7877, do CAMPI – Centro de Atendimento Psicossocial, o qual declara que a paciente JANINE DOS SANTOS RAMOS é portadora de CID G40 (Epilepsia) e CID F71 (Retardo Mental Moderado), com tratamento contínuo e sem previsão de alta, em razão da cronicidade do quadro (Id. 210997297). Aduziu a Requerente que acompanha integralmente o estado de saúde da interditanda, sendo necessária a nomeação de curadora para representá-la perante órgãos públicos sobre tratamento de saúde, aquisição de medicamentos, bem como junto aos bancos e demais instituições financeiras para gerir os seus recursos. Em decorrência, vindicou a concessão de tutela provisória de urgência, para que fosse nomeada curadora provisória da requerida. Ao final, postulou pela procedência da ação, com sua nomeação definitiva como curadora de sua filha. A peça inaugural e documentos anexos constam dos Ids. 210997292 e seguintes. Documentação médica que informa a situação de saúde da parte Interditanda consta do Id. 210997297. Relatório descritivo da Escola Estadual de Ensino Especial Livre Aprender consta do Id. 210997298. Por decisão proferida ao Id. 211116341, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência, nomeando a Requerente curadora provisória da Requerida, a fim de que pudesse representá-la e/ou assisti-la em todos os atos da sua vida civil, determinando fosse lavrado o respectivo Termo de Compromisso de Curatela Provisória, determinando ainda a realização de estudo psicossocial pela equipe técnica deste Juízo, a citação da interditanda e, caso esta não interviesse, a nomeação da Defensoria Pública do Estado como curadora especial. O Oficial de Justiça certificou que compareceu ao endereço do Requerido, e deixou de citar a Parte Requerida/Interditanda, em razão de constatar que a mesma, apesar de possuir uma boa aparência física, demonstra possuir uma "deficiência mental", não tendo condições de receber atos judiciais, tendo deixado cópia do Mandado com a Requerente, Sra. Rosalva Martins dos Santos, que estava presente no ato (Id. 230584773). A Defensoria Pública foi intimada acerca de sua nomeação para exercer o múnus de curadora especial, tendo apresentado contestação por negativa geral, registrando, contudo, que os elementos técnicos constantes dos autos apontam para a necessidade de proteção jurídica da Requerida e para a adequação da requerente ao exercício do encargo, ressalvando apenas que eventual curatela deverá observar os critérios de proporcionalidade e individualização, nos termos dos arts. 84 e 85 da Lei n.º 13.146/2015 (Id. 245876491). O Laudo Técnico Social, elaborado pela equipe técnica deste Juízo após visita domiciliar realizada em 24/11/2025, constatou que a requerida apresenta dificuldade de compreensão e expressão, limitações acentuadas no comportamento adaptativo, dependência para atividades básicas e instrumentais da vida diária, além de risco associado a crises epilépticas, confirmando o diagnóstico de retardo mental moderado e epilepsia, em caráter crônico, comprometendo sua capacidade de gerir sua própria vida civil (Id. 216146821). A Requerente manifestou concordância com o estudo psicossocial e ratificou os pedidos, requerendo a decretação da interdição com a conversão da curatela provisória em definitiva. Em nova manifestação, a Requerente requereu o julgamento antecipado do mérito, sustentando a suficiência das provas já produzidas nos autos, e ratificou o pedido de procedência da ação com a confirmação da curatela em caráter definitivo. O MPE, em parecer de Id. 252848055, manifestou-se favorável ao deferimento do pleito, opinando pela nomeação da Requerente como Curadora definitiva de sua filha. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o processo se encontra apto para julgamento, nos termos do artigo 754 do CPC/2015, razão pela qual passo à análise do mérito. Analisando os autos, constato que a parte Requerente, ROSALVA MARTINS DOS SANTOS, genitora da interditanda, postula pela curatela de sua filha, JANINE DOS SANTOS RAMOS, com sua nomeação como curadora definitiva, ao argumento de que a Requerida é portadora de quadro clínico crônico e irreversível, não apresentando condições de responder civilmente pelos seus atos, conforme demonstram o laudo médico emitido pela Dra. Renata Jaudy Kehdi, CRM-MT n.º 7877, que atesta os diagnósticos de CID G40 – Epilepsia e CID F71 – Retardo Mental Moderado, com tratamento contínuo e sem previsão de alta, e o estudo psicossocial elaborado pela equipe técnica deste Juízo, acostados aos autos, sendo a Interditanda dependente de terceiros para as atividades cotidianas. Pois bem! Pontuo que a curatela tem por finalidade precípua preservar os interesses do curatelado, notadamente no que diz respeito à sua pessoa e aos seus bens. No caso em tela, embora não tenha sido realizada perícia médica judicial, em razão da suspensão de todas as perícias agendadas pela POLITEC junto a este Juízo, tal circunstância não obsta o julgamento do feito. A convicção deste magistrado se formou com base na documentação médica acostada aos autos e, notadamente, no relatório do estudo psicossocial elaborado pela equipe técnica deste Juízo, elementos que se revelam suficientes e conclusivos para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 371 do CPC/2015. Do mesmo modo, a entrevista prevista no art. 751 do CPC, substituída por este Juízo pelo estudo social na decisão de Id. 211162229, mostra-se dispensável no caso concreto. O estudo psicossocial, realizado em visita domiciliar em 24/11/2025, constatou que a requerida apresenta dificuldade de compreensão e expressão, limitações acentuadas no comportamento adaptativo, dependência para atividades básicas e instrumentais da vida diária e risco associado a crises epilépticas, de sorte que a oitiva pessoal nada acrescentaria ao convencimento judicial. O laudo médico é categórico ao descrever que a paciente JANINE DOS SANTOS RAMOS é portadora de CID G40 – Epilepsia e CID F71 – Retardo Mental Moderado, com tratamento contínuo e sem previsão de alta, em razão da cronicidade do quadro. Tal quadro foi integralmente corroborado pelo estudo psicossocial, o qual constatou comprometimento cognitivo e funcional associado à necessidade de suporte contínuo para atividades da vida diária, sendo relevante a manutenção da rede de apoio e dos cuidados ofertados, em atenção ao princípio da proteção integral. Diga-se, ainda, que a parte autora é legitimada ativa para requerer a curatela da parte demandada, nos termos do artigo 747, inciso II, do CPC/2015, por ser filha da requerida. No que tange à pessoa da curadora, a curatela legítima é deferida ao ascendente que se demonstrar mais apto, nos termos do art. 1.775 do Código Civil, devendo ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, conforme dispõe o art. 755, § 1º, do CPC/2015. Ressai do estudo técnico social que a Requerente exerce, de fato, as funções inerentes ao cuidado integral da filha, com vínculo afetivo preservado, responsabilidade, disponibilidade e condições psicoafetivas para a continuidade da assistência, sem que tenha sido identificado qualquer elemento que desabone sua conduta, de maneira que a equipe técnica considerou adequada e necessária a concessão da curatela em favor da genitora Rosalva Martins dos Santos, de forma a garantir proteção jurídica, continuidade do tratamento de saúde, acesso a benefícios e segurança financeira da Requerida. Registro, ademais, que a Escola Estadual de Ensino Especial Livre Aprender confirmou a condição da interditanda como aluna da instituição especializada, que atende pessoas com deficiência com nível de suporte 2 e 3, acompanhadas de comorbidades, apresentando desafios cognitivos e comportamentais significativos, necessitando de atendimento específico e de suporte contínuo da família e da equipe multiprofissional. Soma-se a isso o parecer ministerial favorável e a ausência de impugnação substancial da curadoria especial, circunstâncias que reforçam a adequação da medida. Assim, o conjunto probatório aportado aos autos autoriza a conclusão acerca da incapacidade relativa da parte Interditanda, a qual não possui condições de gerir os seus interesses da vida civil por si só, necessitando de auxílio. Dessa forma, a procedência do pedido é medida de rigor que ora se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO E/OU CURATELA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO. ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 84 E 85 DA LEI FEDERAL 13.146/15. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Restando comprovado pelas provas produzidas que o interditando não possui capacidade para os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, a procedência do pedido inicial de interdição/curatela se impõe, devendo, entretanto, se limitar a tais atos, nos termos do disposto no art. 1.767, I, do Código Civil c/c arts. 84 e 85 da Lei Federal 13.146/15. Rejeitada a preliminar e provido em parte o recurso. (TJMG; APCV 1.0701.16.007891-4/001; Rel. Des. Judimar Biber; Julg. 05/07/2018; DJEMG 17/07/2018) (g.n.) Sobre o tema, necessário salientar que com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), a Ação de Interdição passou a ter como finalidade a colocação da pessoa deficiente, quando necessário, sob Curatela (art. 85 da lei em estudo) e a definição dos seus termos (art. 755, II, do CPC/2015). Conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida extraordinária e visa preservar os interesses da pessoa curatelada, em especial os relativamente incapazes, os quais, segundo a atual redação legal, são "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil. A Lei de Inclusão mencionada não mais restringe os direitos de forma ampla e genérica, vez que o reconhecimento da deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos, dentre outros (artigo 6º). À vista disso, conclui-se que a parte Requerida deve ser submetida à curatela, a fim de que, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015, seja assistida em relação aos atos de natureza civil, negocial e patrimonial, porquanto apresenta quadro de saúde que limita o seu discernimento e a impede de gerenciar seus interesses, necessitando de auxílio para administrar sua renda e realizar tratamento de saúde. Com isso, atende-se também à ponderação da curadoria especial quanto à proporcionalidade da medida e à observância dos arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015. Deste modo, verifico que o pedido contido na exordial merece acolhimento, uma vez que ficou demonstrado que a parte Interditanda apresenta quadro de saúde que limita o seu discernimento e a impede de gerenciar seus interesses da vida civil por si só, motivo pelo qual a sua curatela é medida imperiosa neste momento. É como decido! Pelo exposto, e mais que dos autos consta, confirmando a tutela provisória deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECRETANDO a curatela da Sra. Janine dos Santos Ramos – CPF n.º 731.642.241-68, até eventual cessação da incapacidade, NOMEANDO-LHE curadora na pessoa de sua genitora Sra. Rosalva Martins dos Santos – CPF n.º 622.634.711-20, com fundamento no art. 755, § 1º do CPC; art. 1.775, § 1º, do Código Civil; art. 84 §§ 1º e 3º e art. 85 da Lei 13.146/2015, em razão da incapacidade de realizar pessoalmente atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, para os quais necessitará da curadora nomeada, especialmente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (cf. art. 1.782 do Código Civil), devendo, portanto, a curadora se responsabilizar, ainda, pelos cuidados relacionados à enfermidade da parte curatelada e seu bem-estar (saúde e subsistência), (art. 758 do CPC). Lavre-se termo ou alvará de curatela definitiva, art. 759 CPC/2015 e art. 1.012, § 1º, CPC/2015, cabendo a curadora ora nomeada, realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens do curatelado, inclusive para fins de postulação e recebimento de benefício perante o INSS, entidades de previdências e instituições bancárias, representação perante entidades médico-hospitalares e demais atos inerentes a ambas, bem como representação perante órgãos públicos e empresas privadas, ficando a curadora provisória obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. Ressalto que deve constar do termo que é terminantemente vedada, sem autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, acaso pertencentes a pessoa curatelada, e, ainda, a proibição da Curadora fazer empréstimo bancário/financiamento, em nome do interditado, sem autorização judicial; obrigando-se à prestação de contas de sua administração, quando solicitada. Dispensada a especialização de hipoteca legal ou caução, diante da idoneidade da curadora (genitora) e, ainda, pela ausência de notícia de patrimônio considerável/significante a ser administrado. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da pessoa interditada, da Curadora e os limites da curatela, neste caso em razão da necessidade de intervenção da Curadora para a validade dos atos da vida civil/administração de natureza patrimonial e negocial do interditado, em especial art. 1.782 do Código Civil. Certifico o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, anotações e baixas necessárias. Custas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida. Ciência ao MPE. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito". Cuiabá/MT, 10 de novembro de 2026. PRISCYLLA MURZIN RODRIGUES Servidor(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o apliCativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
