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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Termo Circunstanciado 1061045-94.2026.8.11.0001

Publicação
DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ)
1061045-94.2026.8.11.0001
Inteiro teor

Ementa

DISPOSITIVO Diante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ELOYR DIAS GONCALVES e GUILHERME AUGUSTO AMBAR DO AMARAL, qualificado(a) nos autos, o que faço com fulcro assente no artigo 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995. Além disso, DEFIRO o pedido e DETERMINO a restituição do caminhão VOLVO/VM 270 6X2R, placa FFI4F77, a seu proprietário GUILHERME AUGUSTO AMBAR DO AMARAL, mediante termo de restituição nos autos, ficando levantada a restrição judicial decorrente deste processo. DETERMINO que o proprietário comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da entrega do bem, a regularização das irregularidades indicadas, mediante nota fiscal de reparo, declaração técnica da oficina e fotografias, sob pena da multa de R$ 10.000,00 prevista no item 5 da proposta. AUTORIZO, para esse fim, a retirada do veículo do pátio por guincho até a oficina indicada ou a execução dos reparos no próprio pátio, observadas as exigências administrativas de quitação das despesas de remoção e estadia e das multas incidentes. EXPEÇA-SE, com urgência, ofício à Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Pontes e Lacerda/MT e ao pátio Auto Socorro Guaporé, comunicando a liberação do veículo, ressalvadas as exigências administrativas. Por fim, cumpram-se as seguintes determinações: a) Havendo os valores depositados nos autos, determino a imediata vinculação ao respectivo processo de destinação de valores das penas pecuniárias, para posterior destinação as instituições cadastradas, nos termos da Seção XXXV, do Capítulo VI, da CNGC Judicial; b) Dispensada a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado Criminal n. 105 do Fonaje; c) Com o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Intimem-se.

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1061045-94.2026.8.11.0001. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL AUTOR DO FATO: ELOYR DIAS GONCALVES, GUILHERME AUGUSTO AMBAR DO AMARAL Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3°, da Lei n. 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Infere-se os autos que os autores do fato cumpriram integralmente as condições impostas na transação penal, impondo, assim, na extinção da punibilidade. Por outro lado, no tocante ao pedido de restituição, verifica-se que as condições exigidas pelo MPE estão atendidas, uma vez que os autuados aceitaram a proposta ministerial diretamente nos autos e comprovaram o pagamento integral, em parcela única, da composição civil dos danos ambientais e da prestação pecuniária da transação penal. Assumiram, ainda, o compromisso de regularizar as irregularidades apontadas pela fiscalização, entre elas a reconexão da descarga ao silenciador, equipamento de controle de ruídos, o reparo do farol e da luz de posição do lado direito e a regularização da faixa retrorrefletiva, comprovando-os nos autos no prazo de 30 (trinta) dias da entrega do bem, sob pena da multa de R$ 10.000,00 prevista no item 5 da proposta, da qual declararam ciência. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, entretanto, com a homologação da transação, não haverá instrução nem sentença condenatória, de modo que o veículo deixa de interessar ao feito. Estão presentes, assim, os requisitos cumulativos para a restituição, e a restituição, ademais, é a consequência do cumprimento do acordo nos termos fixados pelo próprio Ministério Público. Ressalte-se, conforme advertido pelo Ministério Público, que a proposta não dispensa o pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo no pátio, nem de eventuais multas administrativas, cuja quitação é condição para a liberação administrativa, devendo ser providenciada diretamente junto à Polícia Rodoviária Federal e ao pátio. DISPOSITIVO Diante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ELOYR DIAS GONCALVES e GUILHERME AUGUSTO AMBAR DO AMARAL, qualificado(a) nos autos, o que faço com fulcro assente no artigo 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995. Além disso, DEFIRO o pedido e DETERMINO a restituição do caminhão VOLVO/VM 270 6X2R, placa FFI4F77, a seu proprietário GUILHERME AUGUSTO AMBAR DO AMARAL, mediante termo de restituição nos autos, ficando levantada a restrição judicial decorrente deste processo. DETERMINO que o proprietário comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da entrega do bem, a regularização das irregularidades indicadas, mediante nota fiscal de reparo, declaração técnica da oficina e fotografias, sob pena da multa de R$ 10.000,00 prevista no item 5 da proposta. AUTORIZO, para esse fim, a retirada do veículo do pátio por guincho até a oficina indicada ou a execução dos reparos no próprio pátio, observadas as exigências administrativas de quitação das despesas de remoção e estadia e das multas incidentes. EXPEÇA-SE, com urgência, ofício à Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Pontes e Lacerda/MT e ao pátio Auto Socorro Guaporé, comunicando a liberação do veículo, ressalvadas as exigências administrativas. Por fim, cumpram-se as seguintes determinações: a) Havendo os valores depositados nos autos, determino a imediata vinculação ao respectivo processo de destinação de valores das penas pecuniárias, para posterior destinação as instituições cadastradas, nos termos da Seção XXXV, do Capítulo VI, da CNGC Judicial; b) Dispensada a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado Criminal n. 105 do Fonaje; c) Com o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito em Cooperação