Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000283-19.2025.8.11.0011 AUTOR(A): JOSE MARIA DIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) ajuizada por JOSE MARIA DIAS DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que sofreu acidente em 2007, do qual resultou fratura do fêmur direito, com sequelas físicas e dificuldades de locomoção. Alega não possuir condições de prover a própria subsistência, em razão de sua situação de vulnerabilidade socioeconômica, e informa que o requerimento administrativo de benefício assistencial foi indeferido pelo INSS. Requer, assim, a concessão do BPC desde a DER (07/10/2024), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Recebida a petição inicial, deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça, determinando-se a produção de prova pericial e a realização de estudo socioeconômico, ficando a apreciação do pedido de tutela antecipada reservada para a sentença (ID 185066827). Realizadas perícia médica judicial (ID 194276740) e estudo socioeconômico (ID 237645765). O INSS contestou (ID 191943976 e 200458980), sustentando ausência dos requisitos legais. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 202067584) e à contestação (ID 202069107). Posteriormente, requereu o acolhimento do estudo pericial e a procedência dos pedidos (ID 241160292). Por fim, pleiteou a célere apreciação do feito (ID 254006311). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. A Constituição Federal prevê sobre a Assistência Social em seu art. 203, V, o qual dispõe que: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em desenvolvimento desse comando constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 disciplina o Benefício de Prestação Continuada, estabelecendo como destinatários a pessoa com deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, desde que evidenciada a condição de vulnerabilidade social. Para fins de aferição dessa condição, o § 1º dispê: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93 define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. O §10 estabelece duração mínima de 2 (dois) anos. Em sintonia, o art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consigna que: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso, a perícia médica judicial registrou sequelas de fratura do fêmur, claudicação e impedimento físico leve e de longa duração. Contudo, concluiu que o autor possui capacidade laboral total, deambula sem dispositivos, não apresenta limitações relevantes nos cuidados pessoais, na interação social, na comunicação ou na aprendizagem, e está apto a retornar às atividades anteriores. A impugnação apresentada pelo autor não trouxe elemento técnico suficiente para afastar as conclusões do perito judicial ou demonstrar que o impedimento físico, considerado em conjunto com as barreiras existentes, obstrua sua participação social em igualdade de condições. O pedido de nova perícia, portanto, não merece acolhimento, pois o laudo é coerente, fundamentado e responde aos aspectos relevantes da avaliação. O estudo socioeconômico juntado sob o ID 237645765, embora descreva situação de vulnerabilidade social e seja favorável à pretensão, não constitui fundamento autônomo e suficiente para a concessão do BPC/LOAS à pessoa com deficiência. A concessão exige a comprovação cumulativa dos requisitos legais, especialmente do impedimento de longo prazo em interação com barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade. Assim, ausente a comprovação de todos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, diante da improcedência da pretensão principal, resta prejudicada a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em inicial, e, por consequência, extingo o processo. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas, observando-se, em tudo, o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Mirassol D´Oeste/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito
