Ementa
Ante o exposto, declaro EXTINTA a execução fiscal por satisfação da obrigação, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Após a conferência do saldo disponível e dos dados bancários, expeça-se alvará em favor do Banco do Brasil S.A. para levantamento do saldo integral da conta judicial n. 3300126695099, com transferência para a conta indicada na petição (Id. 252822723). Juntado o comprovante, intime-se o executado para ciência. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das diligências, arquivem-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC SENTENÇA Processo: 1044482-02.2026.8.11.0041 Exequente: Estado de Mato Grosso Executado: Banco do Brasil S.A. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face do Banco do Brasil S.A., fundada na CDA n. 2025596676, relativa a multa administrativa aplicada pelo Procon (Ids. 240829090 e 240829892). O executado depositou R$ 473.021,52 para garantir a execução (Ids. 242153098 e 242366946). Depois, informou que aderiu à transação administrativa, comprovou o pagamento da CDA e do Funjus e requereu a extinção do processo e o levantamento do depósito judicial (Ids. 252822723, 252822735, 253639982 e 253639981). O Estado confirmou que a CDA foi baixada por quitação em 27/10/2026 e requereu a extinção da execução (Ids. 255167537 e 255167538). É o relato necessário. Decido. A obrigação foi integralmente satisfeita pelo pagamento administrativo, conforme os comprovantes apresentados pelo executado e a consulta juntada pelo Estado. A execução deve, portanto, ser extinta nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. O depósito judicial foi feito para garantir a execução. Como a dívida foi quitada por meio de guias próprias, o saldo integral da conta judicial deve ser restituído ao executado. Ante o exposto, declaro EXTINTA a execução fiscal por satisfação da obrigação, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Após a conferência do saldo disponível e dos dados bancários, expeça-se alvará em favor do Banco do Brasil S.A. para levantamento do saldo integral da conta judicial n. 3300126695099, com transferência para a conta indicada na petição (Id. 252822723). Juntado o comprovante, intime-se o executado para ciência. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das diligências, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
