Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017294-71.2025.8.11.0040. LITISCONSORTES: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LITISCONSORTES: MICHELE CRISTIANE LAUX DE AMORIM Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de MICHELE CRISTIANE LAUX DE AMORIM (ID 243559487). A exequente pugna pela revogação do benefício da gratuidade da justiça outorgado à executada, pela execução coercitiva dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na quantia atualizada de R$ 2.514,73 (dois mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e três centavos), bem como pelo ressarcimento de R$ 615,92 (seiscentos e quinze reais e noventa e dois centavos), montante alusivo ao custo de medicamentos disponibilizados durante a vigência de tutela provisória revogada por ocasião do julgamento de improcedência do pedido. Como suporte fático para a revogação da gratuidade, anexou pesquisa cadastral emitida por órgão de proteção ao crédito que estima renda presumida (ID 243637545). Por determinação deste Juízo (ID 244485445), a executada, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado, ofertou manifestação (ID 250992854), requerendo a preservação da assistência jurídica gratuita e a declaração de irrepetibilidade da prestação de saúde usufruída de boa-fé. Na oportunidade, coligiu sua Declaração de Imposto de Renda (ID 250992855), holerites (ID 250992856) e extratos bancários (ID 250992857). É o relatório do necessário. Decido. I. Da Gratuidade da Justiça A concessão da gratuidade da justiça viabiliza o exercício pleno da garantia constitucional de acesso à ordem jurídica justa. Por tal razão, a impugnação ao benefício reclama demonstração cabal e específica de que o beneficiário ostenta capacidade econômico-financeira de suportar os encargos do processo sem desfalque de sua manutenção e do sustento de seu núcleo familiar, ex vi do artigo 98, § 3º, e do artigo 100 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a exequente não impugnou de forma concreta a real impossibilidade da executada de arcar com as despesas processuais, limitando-se a carrear estimativa unilateral e abstrata formulada por empresa de crédito, desprovida de verificação empírica acerca da efetiva liquidez patrimonial da demandada. De outro lado, a executada atendeu plenamente ao contraditório documental. Os rendimentos tributáveis declarados no montante de R$ 62.294,03 (sessenta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e três centavos) coadunam-se perfeitamente com os demonstrativos de vencimentos acostados, os quais atestam remuneração mensal líquida de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De igual modo, os extratos bancários evidenciam movimentação financeira ordinária, sem fluxo incomum ou incompatível com a fonte salarial informada. Ademais, os bens e aplicações financeiras declarados evidenciam salutar organização orçamentária e prudência pessoal, constituindo contingência de reserva plenamente compatível com os ganhos auferidos. O instituto da assistência judiciária não exige estado de indigência ou penúria absoluta, mas a inviabilidade de solver os custos processuais sem vulnerar a higidez das necessidades básicas. A postura previdente da cidadã não pode ser convertida em óbice à tutela processual da hipossuficiência. Ressalta-se, por derradeiro, que a assistência técnica prestada pela Defensoria Pública pressupõe a aprovação em rigorosos filtros socioeconômicos institucionais, operando presunção qualificada de carência financeira, elemento que não restou fragilizado por qualquer contraprova idônea. Nesse diapasão, REJEITO a impugnação, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais de R$ 2.514,73 (dois mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e três centavos), nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. II. Do Pedido de Ressarcimento dos Medicamentos No que pertine à restituição da quantia de R$ 615,92 (seiscentos e quinze reais e noventa e dois centavos), despendida para o custeio do fármaco dispensado na vigência do provimento precário, o pleito improcede. A responsabilidade objetiva prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil deve ser mitigada em hipóteses que envolvam prestações de saúde indispensáveis à integridade biológica do paciente. A medicação em debate foi prescrita para o resguardo de gestação de alto risco e consumida de forma imediata e contínua em favor da saúde materno-fetal, amparada em ordem judicial à época cogente. Tratando-se de bem biológico consumível e de nítida feição alimentar, fruído com inquestionável boa-fé, impõe-se reconhecer a irrepetibilidade da prestação material. A matéria encontra ressonância na uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CRIZOTINIB (XALKORI). ART. 302 DO CPC. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1. A restituição de valores despendidos em cumprimento de tutela de urgência para custeio de tratamento médico observa a boa-fé objetiva e, presentes a boa-fé e a essencialidade do tratamento, os valores são irrepetíveis. 2. A aplicação do art. 302 do CPC não autoriza a devolução de valores pagos em tutela de urgência quando ausente má-fé do beneficiário e quando a verba se destina a assegurar direitos fundamentais à vida e à saúde. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença. (REsp n. 2.137.553/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026). Ausente má-fé processual e inexistindo locupletamento ilícito, incabível carrear à consumidora a obrigação de recomposição pecuniária. Ante o exposto: REJEITO a impugnação e MANTENHO a gratuidade da justiça outorgada à executada, permanecendo suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial no valor de R$ 2.514,73 (dois mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e três centavos), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; REJEITO o pedido de liquidação e ressarcimento da importância de R$ 615,92 (seiscentos e quinze reais e noventa e dois centavos), proclamando a irrepetibilidade da prestação de saúde consumida de boa-fé; Por conseguinte, configurada a inexigibilidade do crédito sucumbencial e a improcedência do pedido ressarcitório, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE EXECUTIVA, com fundamento nos artigos 525, § 1º, inciso III c/c artigo 485, inciso IV, ambos do CPC. CUSTAS e HONORÁRIOS indevidos. P.R.I.C. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.
