Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056316-25.2026.8.11.0001. REQUERENTE: SILVALINE CARDOSO MARTINS REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que promove SILVALINE CARDOSO MARTINS em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO Alega a reclamada a perda do objeto, sob o argumento de que cancelou administrativamente as faturas discutidas e de que inexiste negativação vigente em nome da autora. No entanto, a preliminar aventada deve ser afastada, pois o pedido formulado na inicial é exclusivamente indenizatório, sendo dever deste juízo analisar a legitimidade da cobrança que ensejou a inscrição e o dever da requerida de indenizar os danos morais que a parte autora alega ter sofrido. O cancelamento posterior das faturas e a exclusão da restrição não apagam o fato pretérito, apenas interessam à análise do mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação. No caso, verifico a hipossuficiência da demandante em relação à reclamada, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes, o que, contudo, não afasta o dever da parte autora de apresentar elementos mínimos do direito alegado. 3. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A parte autora alega ser proprietária de terreno urbano na Rua Dezesseis, Quadra 30, nº 23, Bairro Jardim Vitória, nesta Capital, onde solicitou, em janeiro de 2024, a ligação de água e, logo em seguida, a suspensão do fornecimento no cavalete, quitando integralmente as taxas cobradas, no valor de R$ 424,46 (quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos). Relata que, em janeiro de 2025, passou a receber cobranças por serviço não prestado, objeto de reclamação administrativa deferida pela própria concessionária, e que, em fevereiro de 2026, tomou conhecimento de que seu nome havia sido incluído no cadastro de inadimplentes, em 19/12/2025, por débito de R$ 49,20 (quarenta e nove reais e vinte centavos), referente à fatura com vencimento em 18/06/2025. Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida, em contestação, sustenta que os lançamentos decorreram de erro sistêmico involuntário, que impediu o cancelamento definitivo do cadastro após a conta final, e que, em março de 2026, cancelou todas as faturas emitidas em 2025, inexistindo negativação vigente, pugnando pela improcedência e, subsidiariamente, pela fixação do quantum em patamar módico. A conciliação restou infrutífera e a autora apresentou impugnação. É a síntese do necessário. Pois bem. A relação é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes foi indevida e se dela decorre o dever de indenizar. A autora comprovou que o fornecimento de água no imóvel foi suspenso a seu pedido em janeiro de 2024, com a quitação das taxas de ligação e de suspensão (Id. 249104925), bem como que, em janeiro de 2025, reclamou administrativamente das cobranças posteriores, tendo a requerida deferido o pedido (Id. 249104927). A própria fatura emitida pela concessionária registra que o ramal estava cortado. Ainda assim, a consulta realizada junto à CDL em 02/03/2026 (Id. 249104938) demonstra que a requerida incluiu o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em 19/12/2025, pelo débito de R$ 49,20 (quarenta e nove reais e vinte centavos), contrato nº 0129129978, com vencimento em 18/06/2025, o que é corroborado pelo extrato do Serasa de Id. 249104937. Em sua defesa, a requerida não sustenta a legitimidade do débito. Ao contrário, reconhece expressamente que as cobranças decorreram de erro em seu próprio sistema, que impediu o cancelamento do cadastro após a conta final, e que somente em março de 2026, portanto após a inscrição, cancelou as faturas de 2025. Trata-se, assim, de fato incontroverso. O erro sistêmico invocado não afasta a responsabilidade da fornecedora, pois constitui risco inerente à atividade por ela desenvolvida (fortuito interno), respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Demonstrada a inscrição indevida, o dano moral é presumido, independendo de prova do prejuízo, ressalvada apenas a hipótese de inscrição preexistente e legítima (Súmula 385 do STJ). No caso, a consulta de Id. 249104938 aponta a existência de um único registro em nome da autora, justamente o lançado pela requerida, o que afasta a incidência da Súmula 385 do STJ. Não socorre a requerida, igualmente, a tese de mero aborrecimento por cobrança indevida, uma vez que a hipótese dos autos não é de simples cobrança, mas de efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito. Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Considerando que o valor da negativação foi de R$ 49,20 (quarenta e nove reais e vinte centavos), tenho por condenar a requerida no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo dano moral, que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como observados os princípios da moderação e razoabilidade. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para: a) CONDENAR a requerida ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO a compensar a autora SILVALINE CARDOSO MARTINS pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: SILVALINE CARDOSO MARTINS DATA NASCIMENTO: 16/05/1990 CPF: 016.750.301-46 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 015.336.112.180-9 09/11/2026 13:51:40-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 09 de Novembro de 2026 Carta No HA1126010554 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 01675030146 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que em nome do CPF no 01675030146 Periodo: Ultimos 5 anos NADA CONSTA ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do CPF no 01675030146 Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 09/11/2026 as 13:58:12 ==================================================================================================================
