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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6005315-09.2026.4.06.3809

Publicação
DJEN 06/10/2026
Número único (CNJ)
6005315-09.2026.4.06.3809
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) DETERMINAR ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por idade desde 07/04/2026 (DER), ressalvado eventual recebimento de benefício inacumulável percebido pela autora no mesmo período; b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP (01/10/2026), conforme for apurado em cumprimento de sentença, descontados eventuais valores recebidos com outro benefício previdenciário inacumulável.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005315-09.2026.4.06.3809/MG AUTOR : GERUSA MARTINS DE ARANTES ADVOGADO(A) : MARCEL VIEIRA AZARIAS (OAB MG175507) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) DETERMINAR ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por idade desde 07/04/2026 (DER), ressalvado eventual recebimento de benefício inacumulável percebido pela autora no mesmo período; b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP (01/10/2026), conforme for apurado em cumprimento de sentença, descontados eventuais valores recebidos com outro benefício previdenciário inacumulável.