Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em razão da satisfação integral da obrigação. Determino, caso existentes, o levantamento de eventuais bloqueios, penhoras, restrições ou demais medidas constritivas vinculadas exclusivamente a estes autos. Considerando a informação de pagamento integral dos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 245724108, nada mais há a deliberar a esse título. Sem condenação em novos honorários advocatícios, diante da satisfação daqueles já fixados e comprovadamente recolhidos. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001480-70.2026.8.11.0044. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE EXECUTADO: GISELLE MARIA COSTA VASQUES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE em face de GISELLE MARIA COSTA VASQUES, visando à satisfação de crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2025, representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 140/2026. No curso do feito, após frustrada a tentativa de citação da executada, o Município exequente apresentou manifestação no ID 253284885, informando a quitação integral do débito tributário e dos honorários advocatícios fixados por este Juízo, requerendo, por conseguinte, a extinção da execução. Para comprovar o alegado, juntou comprovantes de pagamento realizados em 22/10/2026, nos valores de R$ 2.932,35, referentes ao crédito tributário (ID 253287752), e R$ 326,71, relativos aos honorários advocatícios (ID 253287755). Além disso, apresentou Certidão de Dívida Ativa atualizada em 23/10/2026, na qual consta saldo devedor igual a R$ 0,00 (ID 253287748). É o relatório. Decido. A satisfação integral da obrigação constitui causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita." No caso, a documentação apresentada demonstra o pagamento do crédito tributário objeto da presente execução, circunstância corroborada pela Certidão de Dívida Ativa atualizada, que registra a inexistência de saldo devedor. Ademais, o próprio ente exequente reconheceu expressamente a quitação integral da obrigação tributária, bem como dos honorários advocatícios fixados judicialmente, manifestando-se favoravelmente à extinção do feito. Ressalte-se que o pagamento constitui causa de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assim, comprovada a satisfação integral da obrigação executada, não subsiste interesse no prosseguimento da atividade executiva. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em razão da satisfação integral da obrigação. Determino, caso existentes, o levantamento de eventuais bloqueios, penhoras, restrições ou demais medidas constritivas vinculadas exclusivamente a estes autos. Considerando a informação de pagamento integral dos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 245724108, nada mais há a deliberar a esse título. Sem condenação em novos honorários advocatícios, diante da satisfação daqueles já fixados e comprovadamente recolhidos. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranatinga/MT, data e assinatura pelo sistema. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito
