Ementa
Ante o exposto, julgo extinto este feito, sem resolução de mérito, com relação ao pedido de apresentação e preservação das imagens do circuito interno de segurança das dependências da requerida, de acordo com o art. 485, IV, do CPC e art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a petição inicial e apresentarem aos autos: a) procuração outorgada ao respectivo causídico atualizada; b) comprovante de residência expedido por concessionária de serviço público ou órgão oficial (a exemplo de faturas de água, energia, telefone, TV a cabo, internet, plano de saúde, fatura de cartão de crédito, carnê de IPTU do ano corrente, contrato de locação de imóvel, declaração do imposto de renda, entre outros), atualizado e em seu próprio nome e, acaso seja a hipótese, justificar comprovadamente a relação existente com a pessoa indicada no documento juntado, nos termos e sob as penas dos arts. 319 e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067328-36.2026.8.11.0001. AUTOR: DIOGO KAIQUE SANTANA NUNES, ANA LIDIA DE ARAUJO OLIVEIRA REU: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência para preservação e exibição de provas, ajuizada por DIOGO KAIQUE SANTANA NUNES e ANA LÍDIA DE ARAÚJO OLIVEIRA em face de AMERICANAS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os autores formularam, em sede de tutela de urgência, pedido para que a requerida seja compelida a preservar e exibir os arquivos de vídeo do circuito interno, registros de acionamento de alarme, relatórios internos, comunicações, protocolos de atendimento e identificação dos funcionários envolvidos no episódio ocorrido em 7 de novembro de 2026. É o relatório do essencial. Decide-se. No caso em hipótese, o autor postula, em caráter liminar, que seja determinado ao requerido a preservação e apresentação de imagens do circuito interno de segurança e identificação dos funcionários envolvidos no episódio ocorrido em 7 de novembro de 2026. Ocorre que o pedido formulado possui natureza de medida cautelar de exibição de documentos, cujo procedimento é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, previsto no art. 14 e seguintes da Lei n. 9099/95, conforme disposto também no Enunciado 163 do FONAJE. Neste sentido é o entendimento da e. Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial. A parte autora ajuizou demanda visando compelir a instituição financeira a apresentar cópia do contrato de financiamento de veículo, alegando recusa administrativa e necessidade de verificar a legitimidade de encargos e taxas. O juízo de origem concluiu que o pleito de exibição de documentos possui natureza de procedimento especial, incompatível com o rito da Lei 9.099/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação autônoma de exibição de documentos, fundamentada nos artigos 396 e seguintes do CPC, é compatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juizado Especial Cível possui competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, regendo-se pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, sendo vedada a tramitação de ações sujeitas a procedimentos especiais, nos termos do Enunciado 8 do FONAJE. 4. A pretensão da parte autora possui natureza de procedimento especial (exibição de documentos/produção antecipada de provas), previsto no Código de Processo Civil, o que conflita com o sistema da Lei nº 9.099/1995, não se tratando de mera complexidade probatória, mas de inadequação da via eleita, impondo-se a manutenção da sentença de extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ação autônoma de exibição de documentos, por possuir natureza de procedimento especial (art. 396 e seguintes do CPC), é incompatível com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência do Juizado Especial. Dispositivos relevantes citados: Arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/1995; Arts. 396 e seguintes do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Turma Recursal Única, Recurso Inominado 1037195-21.2020.8.11.0001, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 05/11/2020; TJMG, Conflito de Competência 1.0000.19.102100-5/000, Rel. Corrêa Junior, j. 08/10/2019; TJSC, Conflito de Competência 0019176-92.2018.8.24.0000, Rel. Luiz Zanelato, j. 29/08/2019. (N.U 1018408-23.2025.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2026, Publicado no DJE 13/02/2026) Desse modo, entendo que este juízo é incompetente para processar e julgar o pedido de apresentação e preservação das imagens do circuito interno de segurança, sendo certo que sua extinção é medida que se impõe. Quanto aos demais pedidos, verifica-se que a causa de pedir está devidamente narrada, com indicação dos fatos, fundamentos jurídicos e documentos que instruem a inicial, motivo pelo qual o prosseguimento da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto este feito, sem resolução de mérito, com relação ao pedido de apresentação e preservação das imagens do circuito interno de segurança das dependências da requerida, de acordo com o art. 485, IV, do CPC e art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a petição inicial e apresentarem aos autos: a) procuração outorgada ao respectivo causídico atualizada; b) comprovante de residência expedido por concessionária de serviço público ou órgão oficial (a exemplo de faturas de água, energia, telefone, TV a cabo, internet, plano de saúde, fatura de cartão de crédito, carnê de IPTU do ano corrente, contrato de locação de imóvel, declaração do imposto de renda, entre outros), atualizado e em seu próprio nome e, acaso seja a hipótese, justificar comprovadamente a relação existente com a pessoa indicada no documento juntado, nos termos e sob as penas dos arts. 319 e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
