Isto posto, nos termos do artigo 924, V c/c artigo 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0046393-51.2010.8.11.0001. IMPETRANTE: SALATIEL DE LIRA MATTOS VÍTIMA: SAMUEL FLORENTINO DA SILVA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Vieram os autos conclusos em razão da inércia da parte exequente, que, embora devidamente intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, deixou transcorrer o prazo em branco, sem apresentar qualquer manifestação. Decido. Compulsando o feito, verifico que se trata de cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado judicialmente em 20.08.2010, cujo inadimplemento ensejou o início da execução em janeiro/2011. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, foi proferida decisão em 29.08.2018 (ID 248432441), determinando a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com expressa advertência acerca do início do cômputo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Desde então, o feito permaneceu sem movimentação, tendo sua tramitação sido retomada somente em setembro de 2026, ocasião em que a parte exequente apresentou cálculo atualizado e requereu novas diligências constritivas, conforme petição de ID 249017515. Nesse sentido, constata-se que transcorreu o período de 1 (um) ano de suspensão legal (art. 921, § 1º, do CPC), iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente em setembro/2019, lapso que já superou o prazo prescricional material aplicável à espécie (art. 206, do Código Civil c/c Súmula 150 do STF), restando configurada a perda da pretensão executória. Desse modo, configurada a prescrição intercorrente, ensejando a extinção do presente feito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (omissis) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ressalte-se que, em observância ao disposto no artigo 921, § 5º, c/c artigo 10, ambos do Código de Processo Civil, foi oportunizada à parte exequente manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, contudo, esta permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Ainda assim, ressalto que o próprio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada no sentido de que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530⁄RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19⁄05⁄2014). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 282 DO STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação pessoal do exequente. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 785.287/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 18/10/2016) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1593786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 30/09/2016). Portanto, transcorrido o prazo prescricional, sem a demonstração de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, mostra-se imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isto posto, nos termos do artigo 924, V c/c artigo 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito
