Ementa
Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado no Num. 254761474 e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Defiro, desde já, caso haja requerimento da parte exequente, a expedição da respectiva certidão de crédito para os fins de direito. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004466-95.2025.8.11.0055 Vistos, etc. Inicialmente, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado no Num. 254761474. O processo tramita sob a égide dos Juizados Especiais Cíveis, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a teor do artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A utilização do aparato judiciário cível não se presta a promover devassa generalizada ou atuar como órgão investigativo de diligências penais em curso perante a Justiça Federal, mormente quando inexiste indicação de constrição líquida e individualizada, incumbindo à parte credora a demonstração objetiva de patrimônio desembaraçado. No que tange ao prosseguimento da execução, constata-se o integral esgotamento dos sistemas eletrônicos e conveniados postos à disposição deste Juízo (SISBAJUD - Num. 240671493, RENAJUD - Num. 238409406, INFOJUD - Num. 240671538 e SNIPER - Num. 238409405), todos resultando infrutíferos para a localização de ativos financeiros, veículos ou outros bens passíveis de penhora em nome da devedora. Nesse cenário, não tendo a parte credora indicado bens concretos e passíveis de imediata constrição, inviável a perpetuação indefinida do feito sem perspectiva de satisfação material do débito, aplicando-se de forma cogente o regramento específico do microssistema sumaríssimo, que determina a extinção da execução ante a ausência de bens penhoráveis. Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado no Num. 254761474 e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Defiro, desde já, caso haja requerimento da parte exequente, a expedição da respectiva certidão de crédito para os fins de direito. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito
