Ante o exposto, RECONHEÇO a satisfação da obrigação de fazer imposta ao ESTADO DE MATO GROSSO, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Após, procedam-se às anotações e baixas de estilo e arquivem-se os autos.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0000393-61.2018.8.11.0017 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: ESTADO DE MATO GROSSO, JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados, tendo por objeto a adequação da estrutura física da Escola Estadual Juscelino Kubitschek, situada no Município de Luciara/MT. Por sentença de Id. 119941646, o pedido foi julgado procedente para condenar o requerido a “promover a adequação estrutural da escola em comento, sanando todas as irregularidades apontadas na inicial”, notadamente banheiros sem funcionamento, ausência de acessibilidade a pessoas com deficiência, telhado defeituoso, inexistência de piso adequado e de pintura das paredes, no prazo de 12 (doze) meses, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual cumprimento de sentença. A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e ratificou a sentença em reexame necessário (Id. 165466565/165466568), sobrevindo o trânsito em julgado em 12/08/2024 (Id. 165466571). Com o retorno dos autos, o Ministério Público requereu o cumprimento integral do julgado (Id. 171429786). O executado, por sua vez, juntou o processo administrativo SEDUC-PRO-2024/139090 e postulou a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (Id. 173268132). Instado, o Parquet reputou insuficiente a documentação apresentada e requereu a juntada de comprovantes acompanhados de relatórios técnicos (Id. 182048839). Em atendimento, o Estado de Mato Grosso trouxe parecer técnico da Coordenação de Infraestrutura, Patrimônio e TI e informações da Secretaria de Estado de Educação (Id. 217431548 e 217431557) e, posteriormente, Relatório Técnico Pormenorizado de Vistoria e Avaliação Estrutural, elaborado a partir de vistoria realizada em 30/07/2026 por engenheira civil e engenheiro eletricista do quadro da SEDUC/MT, acompanhado de amplo registro fotográfico, quadro de intervenções e cronograma (Id. 245314992, 245314993 e 245314994). Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento do cumprimento integral da obrigação e pela extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (Id. 249293849). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, aplicando-se o dispositivo ao cumprimento de sentença por força do art. 513, caput, e do art. 771 do mesmo diploma. A extinção, por sua vez, somente produz efeitos quando declarada por sentença (art. 925 do CPC). Em se tratando de obrigação de fazer, a satisfação se verifica com a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento (arts. 497 e 536 do CPC). No caso, o título judicial impôs ao Estado de Mato Grosso o dever de sanar as irregularidades estruturais descritas na inicial, de modo a assegurar condições mínimas de segurança, salubridade e acessibilidade à comunidade escolar. No Relatório Técnico Pormenorizado juntado no Id. 245314994, subscrito por profissionais habilitados e instruído com registros fotográficos, concluíram os profissionais responsáveis que as patologias ainda existentes “configuram demandas ordinárias de manutenção predial corretiva”, que “não caracterizam falhas estruturais sistêmicas, não representam risco de colapso físico e não comprometem a salubridade geral do complexo”, atestando que a unidade “apresenta condições técnicas de habitabilidade, segurança e estabilidade estrutural adequadas para a manutenção do calendário e das atividades escolares”. Por essa razão, a manutenção do processo em curso para acompanhar providências ordinárias de conservação predial desbordaria do título executivo e converteria o cumprimento de sentença em instrumento de fiscalização indefinida da atividade administrativa, finalidade que lhe é estranha. Eventual superveniência de novas irregularidades poderá ser objeto de apuração pelos meios próprios, inclusive no âmbito das atribuições extrajudiciais do Ministério Público. Assim, demonstrada a obtenção do resultado prático perseguido pelo título e havendo expressa concordância do exequente, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação e a consequente extinção do cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e despesas processuais, por se tratar de ação civil pública promovida pelo Ministério Público (art. 18 da Lei nº 7.347/1985). Ante o exposto, RECONHEÇO a satisfação da obrigação de fazer imposta ao ESTADO DE MATO GROSSO, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Após, procedam-se às anotações e baixas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, pessoalmente (art. 180 do CPC), e o Estado de Mato Grosso, por meio de sua Procuradoria (art. 183, § 1º, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. RAPHAEL ALVES OLDEMBURG Juiz de Direito Substituto
