Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ICATU/MA Fórum "Desembargador Palmério Campos" Endereço: Rua Barão do Rio Branco, s/n., Centro, Icatu/MA (CEP 65.170-000). Fone: (98) 2055-4108 | E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801279-45.2026.8.10.0091 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SENA SENTENÇA Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil proposta por ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SENA, qualificado nos autos, onde requer a restauração do seu assento de casamento, o qual teria sido lavrado perante o Cartório Extrajudicial do 6º Ofício de Registros Civil de Manaus/AM. Em síntese, o autor declara que, ao necessitar de segunda via da sua Certidão de Casamento, procurou a assistência jurídica da Defensoria Pública Estadual, oportunidade em que a 2º via da referida certidão fora requerida via plataforma Central de Informações do Registro Civil (CRC-Jud), no entanto, em retorno, a Serventia Extrajudicial comunicou que o assento civil de casamento encontrava-se rasurado. Assim, veio por meio deste requerer a Restauração do Registro de Casamento, para dar continuidade aos atos da sua vida civil. A inicial foi instruída com os documentos necessários para a propositura da ação, sob ID 191908552 e seguintes, com destaque para a 1ª via da Certidão de Casamento do requerente acostada em id. 191908555 - pág. 03. Vistas ao Ministério Público em Ato Ordinatório de ID. 191908558. Em manifestação, sob ID 191980659, o Parquet manifestou-se favoravelmente a demanda. Processo concluso. É o Relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, deve ser acolhida a pretensão deduzida na inicial pelo requerente, pois as provas documentais constantes nos autos, notadamente a resposta via sistema do Cartório Extrajudicial do 6º Ofício de Registros Civil de Manaus/AM e a 1ª via da Certidão de Casamento acostada aos autos, além dos documentos pessoais do requerente, da sua esposa e filhas, comprovam o alegado na inicial, não restando dúvidas quanto à necessidade e legitimidade da restauração ora pleiteada. Sendo inconcebível em nosso ordenamento jurídico a inexistência de registro de pessoa viva ou já falecida, a lei permite que a qualquer tempo, atendidas as exigências legais, o seu assento seja restaurado, conforme preleciona o artigo 109 da Lei 6.015/73, abaixo: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório... [...] § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. O pedido encontra-se instruído com os documentos necessários para seu deferimento, destacando-se cópias do RG, CPF e 1ª via da Certidão de Casamento, bem como demais documentos pessoais. Portanto, não resta dúvida quanto a rasura constante no registro de casamento do autor, circunstância que impede a emissão de 2ª via da certidão, merecendo ser devidamente restaurada, de acordo com os ditames do Provimento 149 do CNJ, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), e prevê a hipóteses de restauração e suprimento, no art. 204-A e seguintes do diploma supracitado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 109 e seus parágrafos, da Lei 6.015/73, pelo que determino à Serventia Extrajudicial do 6º Ofício de Registros Civil de Manaus/AM, que proceda à RESTAURAÇÃO OU SUPRIMENTO do registro civil de casamento de ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SENA, sob a matrícula n. 206, livro B/011, fls. 144, casado com ADRIANA ALMEIDA NASCIMENTO SENA, com demais dados indicados na petição inicial e conforme 1ª via do documento (id. 191908555 - pág. 03), expedindo-se mandado para os devidos fins. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para proceder à restauração ou suprimento do registro civil do Autor, observando os ditames do art. 205-A do Provimento 149 do CNJ, adotando a espécie adequada para atingimento dos fins do comando judicial encartado na presente. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC, isentando o demandante de custas judiciais e emolumentos. Publique-se e intime-se. Após certificado o livre trânsito em julgado, cumpram-se as determinações desta decisão e arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE RESTAURAÇÃO/SUPRIMENTO DE ASSENTO CIVIL, ACOMPANHADA DE CÓPIA do R.G. E DEMAIS DOCUMENTOS RELEVANTES AO ATO REGISTRAL. Icatu/MA, data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito da Comarca de Icatu/MA
