Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel.: (99) 2055-1019 | E-mail: [email protected] Processo nº 0807917-71.2026.8.10.0034 AUTOR: DALVA SOARES MENDES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 REU: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização, na qual a parte autora questiona descontos em seus proventos decorrentes de contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito (na modalidade RMC/RCC) que afirma não ter autorizado. Na inicial, a requerente afirma que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, mas que teria sido formalizada modalidade (RMC/RCC) diversa sem sua anuência. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia recai sobre a regularidade do consentimento manifestado na formação do vínculo contratual. Os pedidos de conversão da modalidade contratual e de recálculo da dívida constituem consequências da alegada irregularidade na contratação e não conferem natureza exclusivamente revisional à demanda. Interpretada a postulação em seu conjunto, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, o objeto central da discussão é a regularidade do consentimento da autora na formação do vínculo contratual, e não a mera revisão de cláusulas ou encargos contratuais. Pois bem. O Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado foi criado pelo Ato da Presidência Nº 60/2022, competindo-lhe processar e julgar demandas concernentes a “empréstimo consignado” (Código 11806), conforme disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário. A Portaria - CGJ nº 4.261 de 17 de Setembro de 2024 regulamenta as atividades do “Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado”, havendo em seu art. 2º a delimitação da competência do órgão: Art. 2º Caberá ao "Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado" a tramitação dos processos relacionados ao assunto "empréstimo consignado" (11806), novos de todo o Estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a "Empréstimo Consignado". § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado. § 2º Não são de competência do Núcleo: I - Os processos já sentenciados, inclusive aqueles em que a sentença foi anulada por qualquer motivo para regular prosseguimento do feito na origem; II - Os arquivados em definitivo, que permanecerão nas unidades de origem; III - Ações que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) em que uma das partes esteja desacompanhada de advogado; IV - Ações que questionam a legalidade de cláusulas contratuais em empréstimos consignados; V - Ações em que se discuta descumprimento contratual por parte da instituição financeira em relação a empréstimos consignados sobre os quais não haja negativa de contratação; VI - Ações que buscam a revisão de taxas de juros e/ou encargos em contratos de empréstimo consignado; VII - Ações que questionem tão somente a reserva de margem consignável, sem que tenha ocorrido empréstimo consignado; VIII - Ações que envolvam apenas a execução regular de contratos de empréstimo consignado; IX - Ações coletivas que tratem de empréstimos consignados. § 3º Os processos redistribuídos, originários de outras comarcas, serão julgados e devolvidos pelo “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” para a fase de cumprimento de sentença no local de origem, após o trânsito em julgado, onde deverão ser arquivados em definitivo. § 4º Os processos referentes ao assunto “Empréstimo Consignado” que estejam tramitando em unidades que não possuam distribuição de 30% (trinta por cento) do acervo nessa condição, permanecerão nas respectivas unidades" A controvérsia, portanto, insere-se no âmbito de competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria-CGJ nº 4261/2024, uma vez que questiona a existência, autenticidade ou regularidade do consentimento do consumidor na formação do vínculo contratual, decorrente de cartão de crédito consignado (TJMA, CCCiv nº 0815777-31.2026.8.10.0000, Rel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Primeira Câmara de Direito Privado, decisão monocrática, proferida em 22/09/2026). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em decisão publicada em 22/09/2026, ao julgar o Conflito de Competência Cível n.º 0815777-31.2026.8.10.0000, instaurado entre este Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA e o Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, assentou entendimento firme no sentido de reconhecer a competência do núcleo para processar e julgar feitos que versem sobre regularidade da contratação de empréstimo averbado em benefício previdenciário, , questão que constitui o objeto típico das ações concentradas no Núcleo. Naquela oportunidade, restou consignado: [...] Posteriormente, a Portaria-CGJ n. 4261, de 17 de setembro de 2024, conferiu nova regulamentação às atividades do Núcleo, explicitando, no § 1º de seu art. 2º, que a competência do órgão abrange especificamente as ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente, seja por meio de cartão de crédito consignado, e enumerando hipóteses de exclusão, entre as quais os processos já sentenciados, inclusive aqueles em que a sentença tenha sido anulada, as ações que questionam a legalidade de cláusulas contratuais e as que discutem o descumprimento contratual por parte da instituição financeira. O Conselho Nacional de Justiça, ao apreciar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0002373-91.2024.2.00.0000 (Rel. Conselheira Daiane Nogueira de Lira, julgado em 20/05/2025), reconheceu a validade do ato que estendeu a competência do Núcleo a todo o Estado, bem como da tramitação obrigatória dos feitos nele compreendidos, à luz das Resoluções CNJ n. 385/2021 e 398/2021. Desse quadro normativo extrai-se que a competência do Núcleo é fixada em razão da matéria e possui natureza absoluta (art. 62 do CPC), de modo que, verificada a subsunção da demanda às hipóteses previstas nos atos de regência, não há espaço para declínio fundado em critérios diversos daqueles expressamente estabelecidos. Passo, assim, ao exame dos fundamentos invocados pelo Juízo suscitado. [...] No tocante à matéria, cumpre precisar o alcance do fundamento adotado pelo Juízo suscitado. A decisão declinatória não afirmou que a alegação de fraude afastaria a competência do Núcleo; afirmou, ao contrário, que a afastaria a matéria diversa de fraude, em consonância com o § 1º do art. 2º da Portaria-CGJ n. 4261/2024. A questão, portanto, consiste em saber se a demanda originária discute a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado. A resposta é afirmativa. O autor, pessoa idosa e não alfabetizada, nega ter manifestado validamente a vontade de contratar, sustenta que o instrumento, se existente, não observa as formalidades que permitiriam aferir a autenticidade de seu consentimento, qualifica os descontos como indevidos e requer que a instituição financeira exiba o contrato, invocando expressamente a natureza negativa do fato a ser provado. O cerne da controvérsia reside, portanto, na própria regularidade da contratação, isto é, em saber se o beneficiário efetivamente consentiu com o empréstimo averbado em seu benefício previdenciário, questão que constitui o objeto típico das ações concentradas no Núcleo. A circunstância de a petição inicial enfatizar a inobservância da forma prevista no art. 595 do Código Civil não desloca a demanda para outra categoria. A expressão “fraude na contratação”, empregada pelo ato normativo, não se restringe às hipóteses em que o autor imputa expressamente a falsificação de assinatura, abrangendo a controvérsia sobre a autenticidade e a regularidade do consentimento do consumidor na formação do contrato. (TJMA, CCCiv nº 0815777-31.2026.8.10.0000, Rel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Primeira Câmara de Direito Privado, decisão monocrática, proferida em 22/09/2026) (grifos nossos) No mesmo sentido, o Tribunal Pátrio, em decisão publicada em 11/03/2026, igualmente em sede de Conflito de Competência Cível, firmou entendimento no sentido de que a competência também se estende às hipóteses em que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, mas teve formalizada modalidade diversa, sem sua anuência: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís em face do Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0, nos autos da ação de conversão da reserva de cartão consignado (RCC) em empréstimo consignado. O Juízo suscitante declinou da competência por entender que a demanda versa sobre matéria relativa a empréstimo consignado, cuja tramitação foi atribuída ao Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Portaria-GP n° 510/2024. Por sua vez, o Juízo suscitado recusou a competência, sob o argumento de que a controvérsia trataria apenas de vício na contratação ou falha no dever de informação, e não de fraude na contratação, hipótese que, em sua compreensão, delimitaria a competência do Núcleo especializado. Parecer da PGJ pela procedência do Conflito. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos já se encontra pacificada neste Tribunal, circunstância que autoriza o julgamento monocrático, nos termos do art. 955 parág. ún. do CPC. Na ação de origem o autor sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado, afirmando que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, tendo sido formalizada modalidade diversa sem sua anuência. Portanto, a hipótese insere-se no âmbito das ações que discutem fraude ou irregularidade na contratação de empréstimo consignado, inclusive na modalidade de cartão de crédito consignado, cuja competência foi atribuída ao Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Portaria-GP n° 510/2024 e da Portaria-CGJ n° 4.261/2024, verbis: "Caberá ao 'Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado', a tramitação de todos os processos relacionados ao assunto 'empréstimo consignado' (11806)"; "A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado". Sobre o assunto, esta Corte decidiu que: "Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado o processamento e julgamento das ações que discutem fraude em contratação de empréstimo consignado, inclusive na modalidade cartão de crédito consignado" (TJMA, CC n° 0814634-41.2025.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Terceira Câmara de Direito Privado). Ante o exposto, julgo procedente o Conflito Negativo de Competência, declarando ser do Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 a competência para processar e julgar a ação de origem. [...] (CCCiv 0827787-44.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Decisão em 08/03/2026) Ressalte-se, ainda, que o E. Tribunal já distinguiu expressamente as demandas que questionam a validade do consentimento na contratação daquelas de natureza exclusivamente revisional, limitadas à discussão de cláusulas ou encargos contratuais, nos seguintes termos: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0807025-70.2026.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº. 0804945-62.2025.8.10.0035 SUSCITANTE: 1ª VARA DE COROATÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DESEMBARGADOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Versam os presentes autos sobre Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá e como suscitado o Juízo do Núcleo de Justiça 4.0, nos autos da Ação Revisional de Contrato com pedido liminar c/c Danos Materiais e Morais sob o nº 0804945-62.2025.8.10.0035, promovida por REMIR ROCHA E SILVA em face do BANCO PAN S/A. Na origem, o autor propôs demanda sustentando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a qual afirma não ter celebrado validamente. Alegou, em síntese, a inexistência de manifestação de vontade quanto à contratação do cartão de crédito, vício de consentimento por erro substancial, prática abusiva e violação ao dever de informação, requerendo a declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Distribuído o feito inicialmente ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, a magistrada declinou da competência em favor do Núcleo de Justiça 4.0, por se tratar o feito originário de empréstimo consignado, com fundamento na Portaria-GP nº 510/2024. Redistribuído o feito ao Núcleo de Justiça 4.0, este recusou a competência e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, ao entendimento de que a controvérsia versaria sobre possível vício na contratação ou falha no dever de informação, matéria que não se enquadraria na sua competência especializada. Retornados os autos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, este suscitou o presente conflito negativo. O Juízo suscitado não prestou as informações. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do presente Conflito, para que seja declarada a competência do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, nos termos do parecer de Id 54523323. É o relatório. Decido. Observa-se dos autos que o conflito negativo de competência está configurado, pois ambos os Juízos declinaram da competência para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, II do Novo Código de Processo Civil. O conflito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC, combinado, por analogia, com a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, por ser matéria já decidida no âmbito deste Tribunal. O cerne da questão posta no presente conflito versa sobre a declaração de competência para processar e julgar a Ação Revisional de Contrato com pedido liminar c/c Danos Materiais e Morais sob o nº 0804945-62.2025.8.10.0035, cujo objeto é a discussão acerca de alegada fraude na contratação cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), circunstância que, segundo a Autora, teria ocorrido sem informação clara e sem consentimento válido, culminando em descontos reputados indevidos em seu benefício previdenciário, pela instituição financeira ré. Com efeito, a análise do presente conflito impõe a observância da Portaria-CGJ nº 4261, de 17 de setembro de 2024, que deu nova regulamentação às atividades do "Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado" do Estado do Maranhão em seu art. 2º, §1º da Portaria-CGJ Nº 4261/2024, que assim dispõe: [...] Ao interpretar a norma, verifica-se que esta não se restringe a atuação do órgão às hipóteses de negativa absoluta de contratação, mas alcança também situações em que se alegue vício de consentimento ou desvirtuamento da modalidade contratual inicialmente apresentada ao consumidor. A leitura isolada dos incisos do §2º do mesmo dispositivo, que enumeram hipóteses de exclusão de competência, não autoriza conclusão diversa. Isso porque as exceções ali previstas dizem respeito a demandas que versem apenas sobre revisão de cláusulas, discussão de encargos ou execução regular de contrato cuja contratação não é impugnada, o que não se confunde com a hipótese dos autos, na qual o cerne da controvérsia reside justamente na alegação de fraude e erro quanto à natureza jurídica do contrato celebrado. Ademais, em consonância com o princípio da especialidade e da eficiência processual, a interpretação sistemática da Portaria revela que a competência do Núcleo de Justiça 4.0 deve ser afirmada sempre que a controvérsia estiver fundada na inexistência da contratação, seja o produto rotulado como empréstimo consignado clássico ou cartão de crédito com margem consignável. Nesse sentido, cite-se julgado desta Egrégia Corte de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO. PROCESSO NOVO E PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICABILIDADE DAS PORTARIAS GP Nº 510/2024 E CGJ Nº 4261/2024. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria-CGJ nº 4261/2024, compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado o processamento e julgamento de ações que versem sobre fraude na contratação de empréstimo consignado seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado, e desde que novas e pendentes de julgamento. II. Estando a causa de pedir fundada em suposta fraude e sendo o processo recente, a competência para apreciação da demanda é do juízo especializado. IV. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, de acordo com o parecer ministerial. (TJ/MA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0819467-05.2025.8.10.0000, RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/09/2025) *** EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESPECIALIZAÇÃO FUNCIONAL. FIXAÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNANIMIDADE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre a 16ª Vara Cível de São Luís e o Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado/MA, referente à ação fundada na alegação de contratação indevida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob vício de consentimento. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo detém competência para processar e julgar ações que versem sobre fraude ou vício de consentimento em contratos de empréstimo consignado, especialmente na modalidade de cartão com RMC. III. Razões de decidir 3. A Portaria GP nº 510/2024 e a Portaria CGJ nº 4.261/2024 dispõem que compete ao Núcleo de Justiça 4.0 julgar ações que versem sobre empréstimos consignados, inclusive na modalidade cartão de crédito com RMC, notadamente quando houver alegações de fraude ou prática abusiva. 4. A petição inicial descreve típica hipótese de vício de consentimento, ajustando-se perfeitamente à competência material do Núcleo especializado. 5. Inexistência de sentença anterior no processo afasta qualquer hipótese de exceção à regra de competência prevista na norma administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado/MA para processar e julgar a ação originária. Tese de julgamento: “1. Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado o julgamento de ações que envolvam alegações de fraude ou vício de consentimento na contratação de empréstimos consignados, inclusive na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando não houver sentença proferida nos autos.” Dispositivos relevantes citados: Portaria GP nº 510/2024, art. 2º; Portaria CGJ nº 4.261/2024, art. 2º, §1º. (CCCiv 0821858-30.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/11/2025) Desse modo, não há dúvida de que o Juízo Suscitado é o competente para a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento nos artigos 66, II, 951, 955, parágrafo único, I, e 957 do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do presente Conflito de Competência e JULGO-O PROCEDENTE, para declarar a competência do Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0, ora suscitado, para processar e julgar a ação originária. [...] JAMIL AGUIAR DA SILVA Desembargador Substituto – Ato 6872026 Relator AJ05 (CCCiv 0807025-70.2026.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JAMIL AGUIAR DA SILVA, Decisão em 31/08/2026) (grifos nossos) Assim, verifica-se que a controvérsia ora trazida aos autos se enquadra exatamente na moldura fática e jurídica já analisada pelo Tribunal, impondo-se, por identidade de fundamentos, a aplicação dos precedentes para reconhecer a competência do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado. Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda em favor do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, nos termos da Portaria - CGJ nº 4.261 de 17 de Setembro de 2024. DETERMINO a devolução/distribuição do feito à jurisdição do Núcleo de Justiça 4.0. Serve como mandado / ofício. Cumpra-se. Codó/MA, data e hora registradas no sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó
