Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim Processo Judicial Eletrônico n.º 0819250-02.2026.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento em Pecúnia] REQUERENTE: ELIZETE DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ELIZETE DA SILVA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, postulando o pagamento de indenização correspondente à conversão em pecúnia de licenças-prêmio que afirma ter adquirido e não usufruído. Ao examinar a petição inicial, este Juízo determinou a sua emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora juntasse: a) ato de concessão da aposentadoria ou documento oficial equivalente, com a indicação da data da concessão e do início da sua eficácia; b) fichas financeiras de todo o período trabalhado; c) histórico funcional detalhado, com indicação dos períodos de licença-prêmio, eventual fruição, contagem em dobro ou pagamento administrativo; d) memória discriminada de cálculo; e) comprovante de eventual requerimento administrativo. Determinou-se, ainda, a apresentação de esclarecimentos sobre a compatibilidade entre o pedido principal de conversão em pecúnia e o pedido subsidiário de fruição da licença em atividade, com a expressa advertência de indeferimento da exordial em caso de incumprimento. A autora apresentou manifestação intitulada "Manifestação em cumprimento ao despacho de emenda à inicial", sustentando que a certidão municipal de tempo de contribuição, a Lei Municipal nº 732/1994 e a Portaria nº 6.120/2026, outrora juntadas, seriam suficientes para o prosseguimento do feito. Reconheceu, todavia, que não apresentou a carta de concessão previdenciária, as fichas financeiras integrais nem o assentamento funcional completo. Requereu que os registros fossem produzidos na fase instrutória ou requisitados ao Município, pugnando pelo prosseguimento da ação com a citação do ente público. Relatados, segue decisão. O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que, verificados defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz deve indicar precisamente o que deve ser corrigido ou completado, no prazo legal. A mesma disposição prevê, de forma expressa, que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na espécie, a determinação judicial não ostentou caráter genérico. Foram rigorosamente especificados os documentos necessários à compreensão da pretensão deduzida, à delimitação dos períodos aquisitivos, à verificação da eventual fruição (ou contagem em dobro/pagamento administrativo), à aferição da situação funcional da autora e à conferência do valor atribuído à causa. A manifestação apresentada quedou-se inerte quanto aos documentos exigidos. Pelo contrário, reconheceu a ausência de parte substancial do acervo documental e pretendeu transferir para a fase instrutória, ou para o requerido, a obtenção de elementos que, forçosamente, deveriam acompanhar a exordial, ou cuja indisponibilidade deveria ter sido concretamente demonstrada através da indicação das diligências encetadas e da razão objetiva da impossibilidade de obtenção. A juntada de documentos genéricos ou parciais não supre o cumprimento da ordem judicial quando o Juízo determina, de modo individualizado, a apresentação de documentos específicos. Tampouco basta o mero requerimento de produção futura de prova sem delimitar, com precisão, quais os documentos existentes, o local onde se encontram, o motivo da sua inacessibilidade pela parte e as providências administrativas adotadas para o efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o descumprimento da determinação judicial de emenda, após a indicação dos vícios e das providências necessárias, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse diapasão, decidiu o STJ que a ausência de documentos essenciais, seguida de intimação específica para emenda e da ausência de cumprimento, atrai a consequência prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO, APÓS VÁRIAS OPORTUNIDADES DE REGULARIZAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 321, PARAGRAFO ÚNICO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 85, § 6º. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. "Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. § 2" (REsp 1.753.990/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1799210 PR 2019/0050011-2, Relator: Ministro RAUL ARAUJO, Data de Julgamento: 01/09/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 08/09/2025) A orientação afigura-se inteiramente aplicável ao caso, porquanto a autora fora expressamente intimada para suprir as deficiências documentais e, em vez de cumprir a determinação ou demonstrar inequivocamente a impossibilidade de o fazer, requereu a postergação da produção dos elementos essenciais para um momento processual posterior. Outrossim, sustenta a autora que as fichas financeiras, os assentamentos funcionais e os demais registros administrativos se encontram sob a guarda do Município. Tal circunstância, contudo, não a exime de apresentar os documentos de que dispõe, de individualizar aqueles que não logrou obter e de comprovar as diligências empregadas para a sua requisição. A distribuição do ônus da prova não transmuda a parte ré na responsável pela formação integral da causa de pedir. Compete à autora o encargo de apresentar os elementos mínimos constitutivos do direito alegado, mormente porque pretende o reconhecimento de períodos determinados de licença-prêmio, a sua não fruição, a inexistência de pagamento ou contagem em dobro, bem como a conversão em pecúnia após o desligamento funcional. O requerimento genérico de exibição ou requisição de documentos não substitui a instrução mínima da petição inicial. Para que a prova em poder da parte contrária possa ser objeto de exibição, urge que a parte requerente identifique o documento ou a categoria documental, demonstre a sua pertinência e esclareça a razão pela qual não o obteve diretamente. É inadmissível, sob o pálio da distribuição dinâmica do ônus da prova, a transferência integral ao ente público da tarefa de reconstruir os fatos constitutivos da demanda. No caso vertente, a autora não apresentou a memória discriminada de cálculo, não coligiu o histórico funcional completo, não comprovou os períodos de licença-prêmio alegados, não demonstrou a inexistência de fruição (ou pagamento/contagem em dobro) e não acostou ato oficial que permita aferir, com segurança, a data e a eficácia do benefício previdenciário ou do desligamento funcional. Tais lacunas não assumem um caráter meramente complementar. Impedem a escorreita identificação do objeto litigioso, a verificação da exigibilidade da obrigação e o adequado exercício do contraditório por parte do ente público. De igual modo, não ressuma dos autos a comprovação de qualquer requerimento administrativo específico, tampouco a existência de decisão negativa ou demonstração objetiva de inércia do Município face a um pedido apto a apreciação. A autora cingiu-se a afirmar que eventual requerimento seria apresentado como elemento adicional, pleiteando, a posteriori, oportunidade para a sua juntada ou requisição. A ausência de provocação administrativa revela-se de elementar relevância nesta demanda, porquanto a pretensão assenta na reconstrução de dados funcionais e financeiros específicos, cuja análise originária recai sobre a Administração Pública, sem prejuízo do posterior controle jurisdicional do ato administrativo ou da omissão comprovada. Embora o precedente colacionado a seguir tenha origem em matéria previdenciária, a sua ratio decidendi é inteiramente aplicável por analogia à exigência de que a Administração seja concretamente provocada antes de o Poder Judiciário ser instado a realizar, de forma originária, a análise fática e documental da pretensão. Em precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a parte deve apresentar requerimento administrativo apto e documentação minimamente suficiente, não sendo lícito transferir para o Judiciário a análise primária de fatos e provas não submetidos à Administração: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) OU DATA DA CITAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO E BOA-FÉ. ATUAÇÃO COOPERATIVA ENTRE O SEGURADO E A ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 12. Recurso especial do INSS provido. (STJ - REsp: 1905830 SP 2020/0303424-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 08/10/2025, S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 06/11/2025) No caso em apreço, não se trata de impor o esgotamento da via administrativa, mas sim de constatar que não restou demonstrada resistência, negativa ou mora administrativa apta a legitimar a instauração da atividade jurisdicional para a análise originária de fatos ainda não comprovados. A ausência de requerimento administrativo, conquanto reforce a deficiência da exordial e a ausência de interesse processual, não substitui o fundamento primordial desta sentença: o descumprimento da determinação específica de emenda. Por fim, a resposta carreada aos autos pela parte autora não escoimou os vícios apontados nem forneceu os elementos indispensáveis à apreciação da pretensão. O prosseguimento do feito, nestas condições, imporia ao réu e a este Juízo o ônus de reconstruir a causa de pedir, localizar os documentos funcionais e elaborar a base de cálculo, o que colide frontalmente com as balizas da atuação jurisdicional e com o dever de cooperação processual. ISSO POSTO, e com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Deixo de fixar honorários advocatícios, dada a ausência de formação da relação processual, ressalvada eventual hipótese diversa já comprovada nos autos. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
