Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0829462-05.2026.8.10.0001 DEMANDANTE: PAMELA TEIXEIRA BALLUZ SOARES DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Trata-se de ação interposta por Pamela Teixeira Balluz Soares na qual pleiteia, em síntese, o recebimento de valores relativos a 05 períodos de férias adquiridas e não gozadas durante o vínculo mantido com o demandado, acrescidas do terço constitucional, além de férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional, em razão de sua exoneração do cargo em comissão de Coordenadora de Análise de Projetos, ocorrida em 04/04/2025. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. No mérito, ressalta-se que a relação jurídica entre as partes é de natureza administrativa, derivada do exercício de cargo em comissão, para o qual não se exige prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Assim, a autora é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís – Lei Municipal nº 4.615/2006. Compulsando-se os autos, verifica-se que a documentação funcional informa expressamente que, relativamente aos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, a servidora recebeu as férias, porém não as gozou. Tal circunstância também foi consignada no processo administrativo instaurado pela própria Administração. A ausência de fruição do descanso, uma vez extinto o vínculo funcional, enseja a conversão em pecúnia do período não usufruído, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Com efeito, o gozo de férias anuais remuneradas constitui direito assegurado pelo art. 7º, XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Carta Magna. A própria Lei Municipal nº 4.615/2006 estabelece, em seu art. 196, que ao servidor exonerado será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido, regra igualmente aplicável ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conforme § 1º do mesmo dispositivo. No caso concreto, contudo, a documentação demonstra que a remuneração correspondente às férias dos cinco períodos reclamados já foi paga à autora, embora não tenha havido a efetiva fruição do descanso. Dessa forma, a indenização remanescente deve corresponder apenas aos 30 dias de férias não usufruídos em cada período, calculados com base na última remuneração da servidora, sem nova incidência do adicional constitucional de 1/3, cuja inclusão implicaria pagamento em duplicidade de parcela já satisfeita pela Administração. Considerando que a última remuneração da demandante correspondia a R$ 3.690,77, são devidos, pelos cinco períodos integrais de férias não gozadas, R$ 18.453,85. As fichas financeiras posteriormente juntadas aos autos, sob o ID 191478135, corroboram a remuneração utilizada como base de cálculo e permitem verificar os pagamentos efetuados à servidora durante o vínculo funcional. Em especial, os registros referentes ao exercício de 2025 não demonstram a quitação das verbas indenizatórias decorrentes da exoneração, tampouco do décimo terceiro salário proporcional, não havendo comprovação de pagamento capaz de afastar as parcelas ora reconhecidas. Também são devidas as férias proporcionais referentes ao período aquisitivo iniciado em janeiro de 2025. Todavia, como a exoneração ocorreu em 04/04/2025, o mês de abril não pode ser computado como mês integral, uma vez que a legislação municipal exige fração superior a 14 dias de efetivo exercício. Assim, as férias proporcionais devem ser calculadas na fração de 3/12, acrescidas, neste caso, do terço constitucional, resultando no valor de R$ 1.230,26. Pela mesma razão, o décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2025 é devido na proporção de 3/12, no valor de R$ 922,69. Nesse contexto, é de se concluir que a autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório relativo aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, merecendo os pedidos parcial acolhimento apenas quanto à extensão econômica das parcelas postuladas. Portanto, o valor principal devido à demandante corresponde a R$ 20.606,80 (vinte mil seiscentos e seis reais e oitenta centavos), resultante da soma das indenizações referentes aos cinco períodos de férias não gozadas, das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário proporcional. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o Município de São Luís ao pagamento de R$ 20.606,80 (vinte mil seiscentos e seis reais e oitenta centavos) à autora, correspondente às verbas funcionais reconhecidas nesta sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Luís, data do sistema. Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Respondendo pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente Sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação.
