Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA SEDE PROVISÓRIA: AVENIDA SANTOS DUMONT, 829, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0802230-44.2025.8.10.0036 Requerente: RAIMUNDA FELIX DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Em resumo, a autora alega ter trabalhado para o Município de Estreito de 2009 a 2024, como professora, coordenadora e diretora escolar, mediante contratos temporários sucessivos. Pede a declaração de nulidade dos contratos e o pagamento, quanto ao período de outubro de 2020 a dezembro de 2024, de 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (R$ 26.897,51), além de indenização por dano moral (R$ 15.000,00) e da multa do art. 467 da CLT (ID 163841483). O Município contestou, sustentando a validade da contratação com base na Lei Municipal nº 01/2013, a inexistência de renovações e a inaplicabilidade dos direitos celetistas e estatutários ao contratado temporário (ID 172267050). Houve réplica (ID 174573444). FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado e prescrição A controvérsia se resolve pela prova documental já produzida: a autora a declarou suficiente (ID 174573444) e o Município, intimado, nada requereu (ID 177335208). Julgo antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC). De outra banda, não há prescrição a pronunciar. A autora limitou a cobrança às parcelas posteriores a outubro de 2020 (ID 163841483), dentro do quinquênio do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prazo aplicável ao servidor temporário com contrato nulo (STF, Tema 1.189, RE 1.336.848). 2. O vínculo A certidão de tempo de serviço expedida pelo próprio Município (ID 163841492) e os contracheques juntados (IDs 163841506 a 163841511) demonstram que, no período cobrado, a autora (a) ocupou, até 18/12/2020, o cargo em comissão de Diretora Escolar; e (b) de 01/03/2021 a 18/12/2024, exerceu a função de professora mediante sete contratos temporários sucessivos: 01/03/2021 a 01/07/2021; 02/08/2021 a 22/12/2021; 01/02/2022 a 01/07/2022; 01/08/2022 a 15/12/2022; 06/02/2023 a 01/07/2023; 01/08/2023 a 22/12/2023; e 05/02/2024 a 18/12/2024. A objeção de que faltaria a “portaria de nomeação” (ID 172267050) não prospera: o vínculo está provado por documento do próprio réu, que, aliás, admite a contratação temporária na contestação. 3. Período em cargo em comissão (outubro a dezembro de 2020) A causa de pedir é o desvirtuamento de contrato temporário. Entre outubro e dezembro de 2020, porém, a autora não era temporária, e sim ocupante de cargo em comissão (art. 37, II e V, da CF), regime distinto, ao qual não se aplicam os Temas 551 e 916 do STF e que não gera FGTS. Eventual pretensão de verbas desse cargo teria causa de pedir própria, não deduzida (arts. 141 e 492 do CPC). Além disso, o intervalo de 18/12/2020 a 01/03/2021 e a mudança da natureza do vínculo afastam a alegada continuidade. Improcede, assim, o pedido quanto a esse período. 4. Desvirtuamento dos contratos temporários (2021 a 2024) A contratação temporária só é válida se houver previsão legal dos casos excepcionais, prazo predeterminado, necessidade temporária, interesse público excepcional e indispensabilidade, vedada para serviços ordinários permanentes da Administração (STF, Tema 612, RE 658.026). A Lei Municipal nº 01/2013 (ID 172267058) admite a contratação na educação apenas para evitar a interrupção do ano letivo “até o decurso de tempo razoável para a realização de novo certame” (art. 2º, VI), pelo prazo máximo de 12 meses (art. 3º, II), prorrogável somente se mantidas as mesmas condições transitórias (art. 3º, parágrafo único). No caso, a autora exerceu a mesma função ordinária e permanente — professora da rede municipal — por quase quatro anos, em sete contratos sucessivos, interrompidos apenas nos recessos escolares de janeiro e julho, muito além do limite legal, sem que o Município indicasse concurso em andamento ou qualquer situação excepcional. A afirmação de que “não houve prorrogação ou renovação” (ID 172267050) é desmentida pela certidão do próprio réu (ID 163841492). Configurado o desvirtuamento por sucessivas renovações, a contratação é nula (art. 37, II, IX e § 2º, da CF). 5. Consequências 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Pelo Tema 551 do STF (RE 1.066.677), servidores temporários não fazem jus a essas verbas, “salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. O Município invoca apenas a regra geral; o silêncio da lei local e dos contratos é irrelevante justamente porque o caso se enquadra na exceção (II). Os contracheques não registram pagamento dessas parcelas (IDs 163841507 a 163841511), e o réu não alegou tê-las pago. São devidas na proporção de 1/12 por mês de serviço em cada contrato, contada como mês a fração igual ou superior a 15 dias. FGTS. A contratação temporária em desconformidade com o art. 37, IX, da CF assegura o direito aos depósitos do FGTS (STF, Tema 916, RE 765.320; art. 19-A da Lei nº 8.036/1990). A tese de que o FGTS seria exclusivo do regime celetista é afastada pelo próprio precedente, firmado exatamente para vínculos jurídico-administrativos. A cumulação com as verbas do Tema 551 é admitida pelo STF: reconhecido o desvirtuamento, a exceção daquele tema não exclui a incidência do Tema 916 (RE 1.410.677/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 09/04/2024). Encerrado o vínculo, o valor é pago diretamente à autora, sem a multa de 40%, que não foi pedida. Limite. Cada verba fica limitada ao valor pedido na inicial (art. 492 do CPC; ID 163841483): 13º salário, R$ 8.173,49; férias acrescidas de 1/3 (vencidas e proporcionais), R$ 10.887,90; FGTS, R$ 7.836,12. Dano moral. Improcede. A precariedade dos contratos, aceitos e renovados pela autora, tem consequência patrimonial própria, reparada pelas verbas acima. Não há prova de fato específico que tenha atingido direito da personalidade, e o dano não se presume da simples irregularidade da contratação. Multa do art. 467 da CLT. Improcede. A relação é jurídico-administrativa, não celetista, e o próprio parágrafo único do art. 467 da CLT exclui os Municípios. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Estreito no período de 01/03/2021 a 18/12/2024 (ID 163841492); b) CONDENAR o Município de Estreito a pagar à autora, quanto a esses contratos: (b.1) 13º salário proporcional, à razão de 1/12 da remuneração mensal integral vigente no mês da extinção de cada contrato, por mês de serviço (fração igual ou superior a 15 dias como mês), limitado a R$ 8.173,49; (b.2) férias proporcionais acrescidas de 1/3, pelos mesmos critérios do item b.1, limitadas a R$ 10.887,90; e (b.3) indenização equivalente aos depósitos do FGTS, correspondente a 8% da remuneração mensal efetivamente paga de março de 2021 a dezembro de 2024, conforme os contracheques dos autos (IDs 163841507 a 163841511), limitada a R$ 7.836,12. A condenação é líquida por simples cálculo aritmético a partir dos parâmetros acima e dos contracheques juntados (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 509, § 2º, do CPC). Correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora desde a citação, observando-se: até 08/12/2021, o IPCA-E e os juros da caderneta de poupança (STF, Tema 810; STJ, Tema 905); a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, uma única vez, para correção e juros (art. 3º da EC nº 113/2021), ressalvado, a partir da expedição do requisitório, o regime da EC nº 136/2025. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Adoto a execução invertida (STF, Tema 1.396, ARE 1.528.097; ADPF 219). A autora é beneficiária da gratuidade (ID 163978895), e os dados necessários ao cálculo (fichas financeiras e folhas de pagamento) estão em poder do Município. Transitada em julgado, intime-se o Município de Estreito para, em 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada dos valores devidos, com os documentos que a embasam. Em seguida, intime-se a autora para manifestação em 10 (dez) dias. Havendo concordância ou silêncio, expeça-se a requisição de pagamento (arts. 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009). Havendo impugnação, venham conclusos. Publique-se. Registrada no sistema. Intimem-se. Serve como mandado. Estreito/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1844, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026)
