Inteiro teor
1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801671-44.2026.8.10.0039 REQUERENTE: EDUARDO DE PAIVA DIAS SOUSA REQUERIDO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EDUARDO DE PAIVA DIAS SOUSA em face de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. O autor alega que, em 2026, teve compras e pedido de empréstimo recusados em razão de baixa pontuação de crédito, e que, ao consultar o Serasa, identificou apontamento vinculado ao contrato nº 1537594740, no valor de R$ 490,92, referente ao produto “TOP HD III PLUS 2024”, com ocorrência em 01/08/2024. Sustenta nunca ter contratado com a ré e que, para limpar o nome, aceitou acordo oferecido pela requerida no Serasa, pagando R$ 245,46 via Pix em 07/04/2026. Pede gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência da contratação e do débito, repetição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. Citada, a requerida contestou. Em preliminar, arguiu falta de interesse de agir pela ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial, notadamente pelo Consumidor.gov.br. No mérito, defendeu a regularidade da assinatura, habilitada em 01/07/2024, e atribuiu a suspensão do serviço ao inadimplemento. Afirmou que o pagamento voluntário do acordo confirmou a legitimidade da cobrança, que não houve engano injustificável a justificar a devolução em dobro e que não negativou o nome do autor, tendo apenas registrado proposta no Serasa Limpa Nome, sem publicidade nem impacto no perfil de crédito, o que afastaria o dano moral. Em réplica, o autor destacou que a ré não juntou o contrato nem os documentos da suposta contratação, tampouco comprovou notificação prévia do apontamento, e reiterou os pedidos iniciais. Intimadas sobre a produção de provas, as partes concordaram com o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia repousa sobre matéria de direito e as questões de fato encontram suficiente elucidação no acervo documental coligido aos autos, inexistindo requerimento de provas remanescentes pelas partes, que postularam expressamente o desfecho antecipado da lide. De pronto, defiro a gratuidade da justiça postulada pelo demandante, forte no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e diante dos elementos que comprovam a sua hipossuficiência socioeconômica na condição de lavrador. 2.2. Da preliminar de ausência de interesse de agir A demandada assevera a carência da ação em decorrência do não ajuizamento de prévia reclamação perante a plataforma digital Consumidor.gov.br ou órgãos administrativos congêneres de defesa do consumidor. O ordenamento constitucional brasileiro consagra de modo expresso o princípio da inafastabilidade da jurisdição, positivado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Inexiste baliza legal que institua o prévio requerimento administrativo como condição indispensável para a deflagração da tutela de conhecimento comum nas relações consumeristas privadas. A apresentação de contestação com veemente impugnação do mérito demonstra, por si só, a presença de inequívoca pretensão resistida, conferindo plena utilidade e necessidade ao provimento judicial vindicado. Portanto, afasto a preliminar suscitada e adentro a análise do mérito. 2.3. Do mérito: relação de consumo e responsabilidade civil A controvérsia submete-se aos ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor. Embora o postulante assevere a inocorrência de manifestação de vontade tendente a vincular-se à empresa ré, figura como vítima do evento fraudulento e destinatário final fático da cobrança impugnada, enquadrando-se como consumidor por equiparação na dicção do artigo 17 da Lei nº 8.078/1990. A responsabilidade das prestadoras de serviços de telecomunicações opera-se sob viés estritamente objetivo, ex vi do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhes assegurar a incolumidade cadastral nas operações mercantis e suportar os riscos inerentes à própria atividade desempenhada. 2.4. Da inexistência de relação jurídica e do débito Compulsando o caderno processual, verifica-se que o requerente formulou afirmação no sentido de que não firmou contrato de televisão por assinatura ou internet com a concessionária demandada, desconhecendo por completo a dívida no importe de R$ 490,92 vinculada ao contrato nº 1537594740. Tratando-se de alegação de fato negativo, incumbe à fornecedora ré a demonstração inequívoca da existência da pactuação, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 14, § 3º, inciso I, da legislação consumerista. A despeito da amplitude das teses articuladas na peça de defesa, a ré restringiu-se a colacionar meras telas de seus sistemas corporativos internos contendo dados cadastrais unilaterais. A fornecedora não exibiu instrumento contratual subscrito física ou digitalmente, comprovante de solicitação gravada, registros biométricos ou comprovação efetiva da entrega e da instalação de equipamentos de transmissão de sinal no domicílio do demandante situado na comarca de Lago da Pedra. A eventual prática de ilícito perpetrada por terceiro mediante apropriação indevida de dados do consumidor configura fortuito interno, intimamente ligado aos riscos da exploração econômica do empreendimento, não constituindo causa excludente de responsabilização. O pagamento de proposta de acordo formulada perante plataforma de conciliação não tem o condão de convalidar relação jurídica inexistente, máxime quando efetuado expressamente sob a premente necessidade de ver excluídos apontamentos desfavoráveis vinculados ao seu CPF. Impõe-se, desse modo, a declaração de inexistência da relação contratual nº 1537594740 e de toda a dívida dela originada. 2.5. Da repetição do indébito O acervo fático evidencia que o autor promoveu o pagamento da quantia de R$ 245,46 em 07/04/2026, mediante transferência, com o objetivo de quitar a cobrança ilegítima apresentada no âmbito da plataforma de credores. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do valor vertido, exceto se configurado engano justificável: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao dirimir a divergência interpretativa no âmbito do EAREsp nº 676.608/RS, consolidou que a dobra prescinde da prova de dolo ou má-fé subjetiva, exigindo tão somente conduta contrária à boa-fé objetiva, critério aplicável aos pagamentos indevidos aperfeiçoados após 30/03/2021. A propósito, confiram-se os precedentes da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO. EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Descontos indevidos em benefício previdenciário, de valor reduzido e sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de afetação concreta aos direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável, sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório nesta instância especial.2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, incide o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao pedido de indenização por danos morais.3. A Corte Especial, nos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, pacificou que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé, sendo suficiente a contrariedade à boa-fé objetiva, tese aplicável apenas aos pagamentos indevidos ocorridos a partir de 30 de março de 2021, data de publicação do acórdão paradigma.4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.079.870/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.) No presente caso, o desembolso concretizou-se em 07/04/2026, incindível a tese jurídica fixada. A demandada imputou ao consumidor cobrança desprovida de lastro fático ou documental, descumprindo os deveres anexos de lealdade e cuidado inerentes à boa-fé objetiva, sem demonstrar qualquer justificativa plausível para o equívoco perpetrado. Por conseguinte, acolhe-se a pretensão para condenar a ré a restituir, em dobro, o valor adimplido de R$ 245,46, perfazendo o montante total de R$ 491,92 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso. 2.6. Dos danos morais No que tange ao pleito de indenização por prejuízos imateriais, o pedido não comporta guarida. Sustenta o requerente que a ré efetuou a negativação indevida de seus dados cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, a documentação instrutória anexada à inicial demonstra que o apontamento encontrava-se inserido unicamente na funcionalidade Serasa Limpa Nome sob a rubrica “Conta atrasada em seu CPF” para fins de renegociação direta. A ferramenta digital denominada Serasa Limpa Nome constitui ambiente restrito de negociação bilateral entre credor e consumidor, acessível unicamente mediante autenticação pessoal do titular. Tal cadastro não ostenta natureza restritiva pública, não se confunde com os cadastros tradicionais de proteção ao crédito disciplinados pelo artigo 43 do CDC e não repercute negativamente perante o mercado ou no cálculo do índice de score de terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão encontra-se pacificada no sentido de que a inserção de pendência exclusivamente em plataforma privada de renegociação não caracteriza dano moral in re ipsa: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em consonância com a orientação desta Corte Superior, entende-se que, “se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito” (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 2. No entanto, prevalece que “a inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo” (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 3. A Corte local, analisando as peculiaridades fáticas do caso, constatou que não houve a inscrição indevida do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes, apenas em uma plataforma destinada à renegociação da dívida, não se evidenciando a ofensa a seus direitos da personalidade, o que torna inviável o recurso especial no ponto, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.668.334/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Outrossim, o demandante não produziu elemento probatório concreto atestando recusa formal de contratação ou situação vexatória externa apta a vulnerar atributos da sua honra subjetiva ou da sua imagem social. A cobrança indevida, desacompanhada de publicidade degradante ou de inscrição em bancos de dados de inadimplentes de acesso público, consubstancia mero dissabor e aborrecimento cotidiano, incapaz de ensejar o dever reparatório moral. Improcede, portanto, a pretensão indenizatória por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) rejeito a preliminar de falta de interesse de agir; b) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: b.1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato nº 1537594740 e declarar a inexistência de qualquer débito a ele vinculado; b.2) condenar a requerida SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA a pagar à parte autora, a título de repetição de indébito em dobro, a quantia total de R$ 491,92 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), incidente correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na dicção do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do desembolso (07/04/2026), acrescida de juros de mora legais calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA, sem cumulação dupla), fluindo desde a data da citação válida (artigo 240 do CPC e artigo 405 do Código Civil); c) julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca operada em face dos pedidos formulados, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo do autor e de 30% (trinta por cento) a cargo da ré. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, tendo em conta o valor irrisório da condenação e o baixo valor do proveito econômico obtido, consoante autoriza o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e a tese vinculante do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, cabendo à ré arcar com 70% desse montante em benefício do patrono do autor, e ao autor custear 30% da quantia em favor dos causídicos da demandada, vedada a compensação na forma do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos executórios no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)
