Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Serve a presente como mandado/ofício. Publique-se.
improcedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800994-38.2026.8.10.0128 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PARTE AUTORA: ELINE ATAIDE DE ALMEIDA RUA PRIMAVERA, 147, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCOS FRANKLIN BARBOSA DA SILVA - MA24045 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ajuizada por ELINE ATAIDE DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a Requerente que esteve na linha de frente do combate ao vírus durante a pandemia do COVID-19, realizando visitas domiciliares, monitorando pacientes sintomáticos e assintomáticos, e prestando orientações à comunidade, expondo-se de forma direta e contínua ao risco de contágio. Aduz a autora que, apesar da evidente exposição a risco elevado, circunstância que autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), o Município Requerido adotou conduta manifestamente ilegal ao não efetuar o pagamento do referido adicional no percentual devido durante todo o período pandêmico. Deste modo, pugna pela procedência da ação para condenar o Requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, de modo a assegurar o pagamento do adicional em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a abril de 2022, correspondente ao período da pandemia da COVID-19 A parte requerida apresentou contestação. A requerente apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma expressa do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida independe da produção de outras provas em juízo. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, que envolve prestações pecuniárias de trato contínuo devidas pela Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, na linha da consolidada Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, tendo em vista a conclusão de improcedência integral dos pedidos que se fundamentará a seguir, a pronúncia da prescrição quinquenal resta absorvida pela rejeição da pretensão da autora. MÉRITO Inicialmente, o vínculo estabelecido entre a autora e o Município de São Mateus do Maranhão ostenta indiscutível natureza jurídica estatutária, conforme os holerites juntados aos autos. A relação entre o servidor titular de cargo público e o ente federativo é integralmente disciplinada pelo respectivo regime jurídico-administrativo. Por essa razão, os direitos e vantagens dos servidores públicos não se confundem com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, dependendo de expressa previsão legislativa local, por força do art. 37, inciso X, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Deste forma, quanto ao pedido autoral para majoração do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), o direito ao adicional de remuneração para atividades insalubres está previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Contudo, a aplicação de tal norma aos servidores públicos não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por lei específica de cada ente federativo, em atenção ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública, consagrado no art. 37, caput, da Carta Magna. A Lei Federal n. 11.350/2006 estabelece diretrizes, mas a regulamentação do percentual e a base de cálculo competem ao ente federado respectivo. Nesse sentido, a remuneração dos servidores públicos e qualquer de suas parcelas só podem ser fixadas ou alteradas por meio de lei específica, conforme o inciso X do mesmo art. 37 da Constituição. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão é pacífica ao afirmar a imprescindibilidade de lei municipal para a concessão do adicional de insalubridade a servidores públicos, não bastando a mera previsão genérica. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA - AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL - grifo nosso). No caso dos autos, o Município réu informou que não há lei local regulamentando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Caberia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a existência de norma que ampare sua pretensão, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que se reconheça a natureza potencialmente insalubre da atividade, a ausência de norma regulamentadora impede o acolhimento do pedido. A realização de perícia técnica, neste contexto, seria inócua, pois a perícia serve para atestar uma condição de fato (a exposição a agentes insalubres), mas não tem o condão de criar o direito à percepção da vantagem, que deve, necessariamente, advir de lei. Ademais, conceder o adicional em percentual não previsto em lei específica, com base em analogia com a CLT ou outras normas, configuraria violação direta à Súmula Vinculante n. 37 do STF, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Portanto, inexistindo lei municipal que estabeleça o adicional de insalubridade no percentual de 40% para o cargo da autora, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Serve a presente como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. São Mateus/MA, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA
