Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo Id 194266248 celebrado pelas partes, nos termos em que pactuado, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas pelas partes, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se.
homologacao
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara da Família da Comarca de Timon ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69) Proc. nº. 0809401-43.2026.8.10.0060 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, proposta por WELLINGTON ALVES DA SILVA em favor de sua filha L. E. G. S., nascida em 14/04/2024, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, E. S. D. J.. Deferida gratuidade de justiça e o designada audiência de conciliação, conforme Id 188287293. O Ministério Público opinou pela homologação do acordo, consoante Id 194968027. É o breve relatório. Decido. É dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos e seus métodos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e promotores de justiça (Art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC). Conforme art. 694 do Código de Processo Civil, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia. O acordo expressa os legítimos interesses das partes e inexiste óbice legal ou jurisprudencial à sua homologação. As partes firmaram acordo conforme ID 194266248. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo Id 194266248 celebrado pelas partes, nos termos em que pactuado, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas pelas partes, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Int. Em razão de preclusão lógica, arquive-se o feito. Timon (MA), data do sistema. Edmilson da Costa Fortes Lima Juiz de Direito
