Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER e DETERMINAR que o réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. restabeleça em definitivo o acesso da autora L. P. D. S. ao perfil do Instagram @luzianemt99, vinculando-o ao e-mail [email protected], no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior adequação; CONDENAR O RÉU ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a título de indenização por danos morais, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC a contar desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NUCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808753-30.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: L. P. D. S. Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS - SP469815 Promovido: F. S. O. D. B. L. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A S E N T E N Ç A¹ Vistos, etc. L. P. D. S., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., também qualificado. Alega a parte autora, em síntese, ser legítima titular da conta na rede social Instagram identificada pelo perfil @luzianemt99. Afirma que, em 25 de maio de 2024, sua conta foi objeto de hacker, que alterou suas credenciais de acesso e passou a utilizar sua imagem e reputação para a aplicação de fraudes e golpes virtuais perante seus seguidores. Sustenta que buscou reaver o perfil pelos canais administrativos fornecidos pelo réu, contudo encontrou óbices técnicos e ineficácia nos procedimentos de verificação. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para restabelecimento do acesso à conta vinculada ao e-mail [email protected]. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Por meio do despacho de Id 127327554, deferiram-se os benefícios da justiça gratuita. A parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação do CEJUSC, sendo o ato cancelado (Id 133481230). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id 151682519). Noticiou o envio de link de reativação para o e-mail cadastrado na exordial. No mérito, sustentou a ausência de vício de segurança ou falha na prestação do serviço, aduzindo a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima. Impugnou a configuração de danos morais e o valor pleiteado, requerendo a improcedência total dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica à contestação (Id 160036767), rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pleitearam expressamente o julgamento antecipado do mérito. Certificado o transcurso dos prazos de instrução (Id 178924123), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria controvertida é essencialmente de direito e documental, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas em audiência. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica em epígrafe possui nítida natureza consumerista, enquadrando-se a autora como consumidora (art. 2º do CDC) e o réu como fornecedor de serviços virtuais (art. 3º do CDC). Consequentemente, a controvérsia deve ser sob a ótica da responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC), conjugada com as disposições do Marco Civil da Internet (art. 7º, I e VIII, da Lei nº 12.965/2014). Na espécie, restou incontroverso que o perfil da autora (@luzianemt99) foi invadido por terceiros estelionatários. A tese defensiva fundada em caso fortuito externo por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima não merece acolhimento. A vulnerabilidade dos sistemas de segurança que permite o sequestro de perfis e a alteração indevida de dados constitui falha inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelo provedor de aplicações. Trata-se de fortuito interno, o qual não rompe o nexo causal nem exime o fornecedor do dever de indenizar. Aplica-se, por analogia, a inteligência da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual as empresas respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. Desse modo, impõe-se a procedência do pedido de obrigação de fazer para determinar a restituição definitiva do acesso da autora ao perfil @luzianemt99, mediante vinculação ao endereço eletrônico [email protected], fixando-se astreintes para assegurar o cumprimento da ordem judicial (arts. 497 e 536 do CPC). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, sua ocorrência se dá in re ipsa (presumida). O sequestro do perfil social por período prolongado, somado à utilização indevida do nome e imagem da autora para a aplicação de golpes em seus contatos, excede em muito o mero abalo cotidiano, violando os direitos da personalidade (art. 5º, V e X, da CF/88 e art. 186 do Código Civil). Passando à dosimetria da indenização, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reputo excessivo o montante postulado de R$ 20.000,00 e fixo a indenização em R$ 3.000,00 (tres mil reais), quantia adequada para recompor os danos vivenciados e cumprir a função punitivo-pedagógica sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER e DETERMINAR que o réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. restabeleça em definitivo o acesso da autora L. P. D. S. ao perfil do Instagram @luzianemt99, vinculando-o ao e-mail [email protected], no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior adequação; CONDENAR O RÉU ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a título de indenização por danos morais, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC a contar desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Caxias (MA), data sistema. Raniel Barbosa Nunes Juiz de Direito Designado para atuar no NAUJ
