Inteiro teor
9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) PROCESSO Nº 0802567-65.2026.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO PEDRA CAIDA Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049 DEMANDADO: LAYLLIANA ARAUJO BARBOSA DOS SANTOS e outros SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial formulado pelo CONDOMÍNIO PEDRA CAÍDA, que submete à chancela judicial o Termo de Acordo Extrajudicial e Confissão de Dívida com Promessa de Pagamento (Id. 196399963) firmado com LAYLLIANA ARAÚJO BARBOSA DOS SANTOS, a qual, por livre e espontânea vontade, assumiu os débitos condominiais de VERA LÚCIA SANTOS ARAÚJO, proprietária do apartamento 404, bloco Arthur Azevedo, do referido condomínio. Pelo instrumento, a devedora reconheceu dívida no valor de R$ 1.705,58 (mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos), referente às taxas condominiais discriminadas no demonstrativo que o integra, e obrigou-se a quitá-la em 5 (cinco) parcelas, sendo uma entrada de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento em 16/11/2026, e outras 4 (quatro) parcelas de R$ 301,39 (trezentos e um reais e trinta e nove centavos), com vencimento no dia 24 dos meses subsequentes, mediante boletos bancários emitidos pela assessoria jurídica do credor. Ajustaram as partes, ainda, que o inadimplemento acarretará o vencimento antecipado da dívida, com multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária pelo INPC, bem como honorários de cobrança de 20% (vinte por cento), e que, cumprida a obrigação, o credor dará plena quitação quanto ao valor confessado e seus acréscimos. Decido. Nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/1995, o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. No mesmo sentido, o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil confere tal natureza à decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. A competência deste Juizado está presente. A matéria versa sobre cobrança de cotas condominiais, causa de menor complexidade compreendida no art. 3º da Lei nº 9.099/1995, sendo admitida a atuação do condomínio residencial perante os Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado nº 9 do FONAJE. O valor do ajuste é inferior ao limite de alçada, e as próprias partes elegeram este Juízo para dirimir as questões oriundas do termo. Examinado o instrumento, verifico que estão presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil. O ajuste versa sobre direito patrimonial disponível, admitindo transação (arts. 840 e 841 do Código Civil), e tem objeto lícito, possível e determinado. A devedora subscreveu pessoalmente o termo e o instruiu com seu documento de identificação. O condomínio, por sua vez, está representado por advogada constituída com poderes especiais para transigir, firmar acordos, receber e dar quitação (Id. 196399967). Já a assunção do débito pela devedora conta com o consentimento expresso do credor, que figura como parte no próprio instrumento, em conformidade com o art. 299 do Código Civil. Não se identifica no termo cláusula que atente contra a ordem pública ou que evidencie vício de consentimento, razão pela qual a vontade livremente manifestada pelos interessados deve ser prestigiada, em consonância com os princípios da conciliação e da autocomposição que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/1995) e com o estímulo à solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Registro, por fim, que, uma vez homologado, o ajuste passa a constituir título executivo judicial, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 515, inciso III, do CPC, sendo o seu eventual descumprimento passível de cumprimento de sentença nestes mesmos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre CONDOMÍNIO PEDRA CAÍDA e LAYLLIANA ARAÚJO BARBOSA DOS SANTOS (Id. 196399963), nos termos e condições nele estabelecidos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de inadimplemento, poderá o credor requerer o cumprimento de sentença nestes autos, instruindo o pedido com demonstrativo atualizado do débito, na forma do art. 52 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A sentença homologatória não é passível de recurso, conforme o art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95. Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação das partes. Decorrido o prazo, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís
