Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. PRAZO IMPUGNADO ESGOTADO E SUCEDIDO POR NOVA DECISÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por credor quirografário da recuperanda contra a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível de Imperatriz/MA que, em 10/03/2026, prorrogou o stay period por mais 60 dias, a partir de 15/03/2026, além dos 360 dias do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. O Relator indeferiu o efeito suspensivo, e o agravante interpôs agravo interno, no qual informa que o juízo de origem prorrogou a suspensão novamente, em 14/05/2026, até 14/07/2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento e o agravo interno conservam interesse recursal depois que o prazo de suspensão impugnado se esgotou e foi sucedido por nova decisão do juízo recuperacional, com fundamentos e fatos próprios, que não foi objeto de recurso nestes autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse recursal exige utilidade do provimento pedido e deve subsistir no momento do julgamento (CPC, arts. 17 e 493). A prorrogação impugnada tinha prazo certo e se exauriu em maio de 2026. Reformá-la agora não devolveria ao agravante o período já transcorrido nem alteraria o regime atual de suspensão. 4. A suspensão passou a decorrer de decisão posterior, de 14/05/2026, que o próprio agravante reconhece em seu agravo interno e que se apoiou em fatos novos do andamento da recuperação. Essa decisão não foi impugnada neste agravo, que não pode ser estendido a ela sem violar os limites do que foi devolvido ao Tribunal. 5. A controvérsia de fundo, sobre o limite de 360 dias do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 e o marco inicial de sua contagem, não é decidida aqui e poderá ser examinada em recurso contra as decisões que regem a suspensão, com o quadro fático atual. 6. O agravo interno impugna apenas a negativa de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Prejudicado o recurso principal, perde-se o objeto da tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento e agravo interno prejudicados, por decisão monocrática. Tese de julgamento: "1. O término do prazo de prorrogação do stay period impugnado em agravo de instrumento, quando sucedido por decisão autônoma do juízo recuperacional fundada em fatos novos e não impugnada no recurso, esvazia o interesse recursal. 2. O agravo interno contra a negativa de efeito suspensivo acompanha o destino do agravo de instrumento e fica prejudicado." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 493, 932, III, 1.015, parágrafo único, 1.019 e 1.021; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 189, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.022.