Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800724-59.2024.8.10.0071 [Investigação de Paternidade] AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) REQUERENTE: L. C. V. REQUERIDO: M. R. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada por L. C. V., assistida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em favor de sua neta ESHYLY DANDARA RAMOS, nascida em 11 de dezembro de 2022, filha de M. R., objetivando o reconhecimento da paternidade de EMANOEL VIEIRA DOS SANTOS, filho da autora, falecido em 30 de março de 2024 (Id. 123693466). Narra a inicial que o investigado conviveu com a genitora da criança, relacionamento do qual teriam nascido Lara Emanuely Ramos dos Santos e a investigante, e que esta não foi registrada pelo pai. Requereu a realização de exame de DNA entre a avó paterna e a criança, a declaração da paternidade e a averbação no assento de nascimento, com inclusão dos avós paternos e do patronímico paterno. Instruíram a inicial os termos de declaração prestados pela genitora e pela avó paterna perante a Promotoria de Justiça, as certidões de nascimento da investigante e de Lara Emanuely Ramos dos Santos e a certidão de óbito do investigado (Ids. 123693468 e 123693469). Pelo despacho de Id. 124834619, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de exame de DNA entre a criança e os parentes consanguíneos do falecido, com fundamento no art. 2º-A, § 2º, da Lei nº 8.560/1992. Após o agendamento da coleta (Id. 176591829) e a intimação dos envolvidos (Ids. 177052414 e 177056202), o material genético foi colhido em 13 de abril de 2026 da investigante, de sua genitora M. R., da avó paterna L. C. V. e de Lara Emanuely Ramos dos Santos, filha registral do investigado, conforme termo de Id. 177080095. O Laudo Técnico de Investigação de Paternidade Post Mortem elaborado pela Divisão do Laboratório de Biologia Molecular do Fórum de São Luís foi juntado aos autos (Id. 191648319). Determinado o segredo de justiça e aberta vista ao Ministério Público (Id. 195226923), o órgão ministerial manifestou-se pela procedência do pedido (Id. 196345422). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, porquanto a prova pericial produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia e não há outras provas a produzir. Embora ajuizada pela avó paterna, a ação foi deduzida em favor e no interesse da criança Eshyly Dandara Ramos, titular do direito personalíssimo, indisponível e imprescritível ao reconhecimento do estado de filiação (art. 27 da Lei nº 8.069/1990), conforme se extrai do próprio pedido final. A genitora e representante legal da criança aderiu expressamente à pretensão, tendo pessoalmente buscado a providência perante o Ministério Público (Id. 123693468, pág. 1), e participou da coleta do material genético, assim como a avó paterna e a filha registral do investigado. Ausente qualquer resistência à pretensão ou prejuízo às pessoas envolvidas, não há óbice ao julgamento do mérito (arts. 4º e 282, § 1º, do Código de Processo Civil). A Constituição Federal assegura a igualdade entre os filhos, havidos ou não da relação do casamento, vedando quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (art. 227, § 6º). O falecimento do suposto pai não impede a investigação do vínculo, admitindo a lei, nessa hipótese, a realização do exame de DNA em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo (art. 2º-A, § 2º, da Lei nº 8.560/1992). No caso, a prova foi produzida por reconstituição genética, com material coletado da genitora, da investigante, da mãe do investigado e de filha registral deste. As premissas adotadas pelo laboratório, de que L. C. V. é mãe biológica do falecido e de que Lara Emanuely Ramos dos Santos é filha biológica deste e de M. R. (Id. 191648319, pág. 2), encontram respaldo nos documentos dos autos, notadamente na certidão de nascimento de Lara, que registra a filiação de Emanoel Vieira dos Santos e M. R. e os avós paternos Emanoel Furtado dos Santos e L. C. V. (Id. 123693468, pág. 5), e na certidão de óbito do investigado, que indica L. C. V. como sua genitora (Id. 123693468, pág. 8). O exame analisou 23 marcadores genéticos, com amplificação por PCR, genotipagem automatizada e contraprova dos resultados, e apurou índice combinado de paternidade de 17.519.266.360, concluindo que a probabilidade de EMANOEL VIEIRA DOS SANTOS ser o pai biológico de ESHYLY DANDARA RAMOS é de 99,99999% (Id. 191648319, pág. 6). O próprio laudo esclarece que, segundo as recomendações técnicas adotadas, a paternidade é considerada aceita quando o índice combinado atinge valor igual ou superior a 100, patamar amplamente superado na hipótese. Trata-se de prova técnica de elevada força probatória, que converge com os relatos da genitora e da avó paterna e com a documentação acostada, inexistindo nos autos elemento capaz de infirmá-la. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da paternidade, com os efeitos previstos no art. 1.616 do Código Civil. Reconhecida a filiação, a investigante faz jus à inclusão do patronímico paterno, expressamente requerida na inicial, como expressão do direito ao nome, que compreende o prenome e o sobrenome (art. 16 do Código Civil), passando a chamar-se ESHYLY DANDARA RAMOS DOS SANTOS, observada a grafia do prenome constante de seu assento de nascimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR que EMANOEL VIEIRA DOS SANTOS, falecido em 30 de março de 2024, portador do CPF nº 618.447.153-88, é pai de ESHYLY DANDARA RAMOS, nascida em 11 de dezembro de 2022, em Cururupu/MA, filha de M. R., registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Bacuri/MA sob a matrícula nº 031294 01 55 2022 1 00049 195 0044489 88. Em consequência, determino a averbação no assento de nascimento da investigante, para que dele passem a constar: como pai, EMANOEL VIEIRA DOS SANTOS; como avós paternos, EMANOEL FURTADO DOS SANTOS e L. C. V.; e o nome da registrada como ESHYLY DANDARA RAMOS DOS SANTOS. Estendo à investigante os benefícios da justiça gratuita. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de resistência à pretensão. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório do Ofício Único da Comarca de Bacuri/MA, instruído com cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado. Mantenha-se o segredo de justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). Ciência ao Ministério Público. Publique-se, resguardado o segredo de justiça. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. BACURI, data da assinatura eletrônica. ERICA MOREIRA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070817024154600000114950901 Investigação POST MORTEM AVÓ Petição 24070817024163600000114950902 SIMP 336 040 2024 - L. C. V. - INVESTIGACAO DE PATERNIDADE POST MORTEM - DOC Documento Diverso 24070817024172400000114950904 TERMO DE DECLARAÇÃO Nº 82 2024 - SIMP 000336 040 2024 L. C. V. ( INVESTIGAÇÃO DE PATERN Declaração 24070817024192300000114950905 Despacho Despacho 24072408005050700000115998896 Certidão Certidão 24111008551692200000124706134 Despacho Despacho 24111311414665200000124756810 Certidão Certidão 25031209455363700000132865392 Certidão Certidão 25072011521058200000143783970 Despacho Despacho 25081317135718200000145692288 Intimação Intimação 25081317135718200000145692288 Intimação Intimação 25081317135718200000145692288 Intimação Intimação 25081317135718200000145692288 MP EXARA CIÊNCIA Petição 25081419172559500000145869070 Diligência Diligência 25092218232960600000149285852 Print de Tela - Intimação (Márcia Ramos) Diligência 25092218232963900000149285877 Diligência Diligência 25092516154518400000149611644 Mandado cumprido (L. C. V.) Diligência 25092516154522300000149611652 Certidão Certidão 26020216335958600000158546626 Despacho Despacho 26020310321894000000158591693 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26040710293080500000163422722 Intimação Intimação 26040710293080500000163422722 Intimação Intimação 26040710293080500000163422722 Diligência Diligência 26041123170580100000163844227 Intimação da requerida (Márcia Ramos) Diligência 26041123170587700000163844233 Diligência Diligência 26041209494053400000163846619 Intimação da requerente (L. C. V.) Diligência 26041209494059500000163846621 Ata de audiência no CEJUSC Ata de audiência no CEJUSC 26041310032250500000163869044 Certidão Certidão 26091713321354800000177159470 02-LAUDO-DLRBMFRSL_4682026-0800724-59.2024.89.10.0071-MÁRCIA RAMOS Documento de identificação 26091713321359200000177159472 Despacho Despacho 26102820170551500000180408856 Vista MP Vista MP 26102820170551500000180408856 Parecer de Mérito (MPE) Parecer de Mérito (MP) 26110813544766600000181421588 ENDEREÇOS: L. C. V. Travessa Brasília, 8, PEDREIRA, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)7017-9248 M. R. Rua Antônio dos Anjos, 0, CAMPINHO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)8476-4141
