Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de levantamento das restrições judiciais eventualmente existentes sobre o veículo objeto da demanda, determinando à Secretaria Judicial que proceda à baixa das restrições inseridas por ordem deste Juízo, inclusive por meio do sistema RENAJUD, se houver. Caso necessário, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN/MA, para que promova o desbloqueio judicial do veículo descrito na petição inicial, liberando sua circulação, licenciamento e transferência, exclusivamente quanto às restrições decorrentes destes autos, ressalvados eventuais impedimentos oriundos de outros processos ou autoridades. As custas processuais remanescentes, se houver, ficarão a cargo da parte autora, nos termos do art. 90 do CPC. Observe-se o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado DENIS ARANHA FERREIRA, OAB/SP 200.330, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0834321-64.2026.8.10.0001 AÇÃO – BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. T. D. B. S. Advogado do(a) AUTOR: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 REQUERIDO(A): L. M. D. R. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por B. T. D. B. S. em face de L. M. D. R.. Por meio da petição de ID 187549238, a parte autora informou que houve composição extrajudicial entre as partes, com o pagamento das parcelas contratuais pela requerida, razão pela qual requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, bem como a retirada das restrições judiciais incidentes sobre o veículo objeto da demanda. É o relatório. Decido. Considerando a manifestação expressa da parte autora quanto à desistência da ação, em razão da composição extrajudicial, mostra-se cabível a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, observada a disposição do § 4º do referido artigo quanto à necessidade de consentimento da parte ré, caso já apresentada contestação. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de levantamento das restrições judiciais eventualmente existentes sobre o veículo objeto da demanda, determinando à Secretaria Judicial que proceda à baixa das restrições inseridas por ordem deste Juízo, inclusive por meio do sistema RENAJUD, se houver. Caso necessário, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN/MA, para que promova o desbloqueio judicial do veículo descrito na petição inicial, liberando sua circulação, licenciamento e transferência, exclusivamente quanto às restrições decorrentes destes autos, ressalvados eventuais impedimentos oriundos de outros processos ou autoridades. As custas processuais remanescentes, se houver, ficarão a cargo da parte autora, nos termos do art. 90 do CPC. Observe-se o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado DENIS ARANHA FERREIRA, OAB/SP 200.330, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações acima, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível
